Leis Arquivos - Prefeitura Municipal de Marituba - PA

Você está em:Home»Publicações Oficiais»Leis

Leis

março, 2023

mar 21 LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2023, DE 21 DE MARÇO DE 2023 (Institui o Programa de Transação Tributária – PTT, no Município de Marituba, nas hipóteses que especifica, consoante disposições dos arts. 156 e 171 do Código Tributário Nacional, revestido pela Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966)

mar 21 LEI Nº 664/2023, DE 21 DE MARÇO DE 2023 (Dispõe sobre a Instituição do Fundo Municipal do Trabalho, e cria o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda)

mar 21 LEI Nº 663/2023, DE 21 DE MARÇO DE 2023 (Cria Coordenadoria Municipal de Defesa Civil)

mar 21 LEI Nº 662/2023, DE 21 DE MARÇO DE 2023 (Dispõe sobre Plano de Cargos, Carreira e Remuneração – PCCR dos Agentes de Trânsito do Município de Marituba, Estado do Pará, estabelece normas de enquadramento e dá outras providências)

mar 03 LEI Nº 661/2023, DE 03 DE MARÇO DE 2023 (Declara a Escola de Samba VAI QUEM QUER como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Marituba)

mar 03 LEI Nº 660/2023, DE 03 DE MARÇO DE 2023 (Dispõe sobre a criação e organização do Centro de Atendimento Educacional Especializado – CAEE, no Município de Marituba)

mar 03 LEI Nº 659/2023, DE 03 DE MARÇO DE 2023 (Dispõe sobre a implantação do Centro de Capacitação em Alfabetização de Marituba – CCAM)

mar 03 LEI Nº 658/2023, DE 03 DE MARÇO DE 2023 (Institui os Jogos Estudantis de Marituba-JEM)

fevereiro, 2023

fev 27 LEI Nº 656/2023, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023 (Dispõe sobre emenda modificativa a Lei Nº 639/2022 para abertura de Crédito Orçamentário Especial no Orçamento Fiscal do exercício de 2023, em atendimento ao disposto na Lei Municipal Nº 641, de 15 de Novembro de 2022)

fev 27 LEI Nº 655/2023, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023 (Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Conselho Tutelar e do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e revoga a Lei no 309 de 27 de março de 2015)

fev 03 LEI Nº 657/2023, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2023 (Institui o Projeto Encontro Literário: dos clássicos à literatura local)

janeiro, 2023

jan 26 LEI MUNICIPAL Nº 654/2023, DE 26 DE JANEIRO DE 2023 (Dispõe sobre a adequação da remuneração mínima dos Profissionais municipais do Magistério da Educação Básica ao Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público)

jan 26 LEI MUNICIPAL Nº 653/2023, DE 26 DE JANEIRO DE 2023 (Institui no Município de Marituba o Projeto Atleta Talento em apoio ao Esporte Amador e dá outras providências)

jan 26 LEI MUNICIPAL Nº 652/2023, DE 26 DE JANEIRO DE 2023 (Institui a Semana Municipal do Idoso e dá outras providências)

jan 26 LEI MUNICIPAL Nº 651/2023, DE 26 DE JANEIRO DE 2023 (Dispõe sobre a garantia de prioridade de vagas aos filhos de pessoas com mobilidade reduzida e aos alunos com mobilidade reduzida, para matrícula em creches e escolas públicas próximas de suas residências, no Município de Marituba)

jan 26 LEI MUNICIPAL Nº 650/2023, DE 26 DE JANEIRO DE 2023 (Institui o Programa de Combate ao Desperdício de Alimentos e Doação de Excedentes de Alimentos para o consumo humano e dá outras providências)

jan 26 LEI MUNICIPAL Nº 648/2023, DE 26 DE JANEIRO DE 2023 (Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação em braile nas portas dos gabinetes e salas de repartições públicas e privadas para os deficientes visuais e dá outras providências)

jan 26 LEI MUNICIPAL Nº 647/2023, DE 26 DE JANEIRO DE 2023 (Institui a Campanha Contra a Violência Obstétrica)

jan 26 LEI MUNICIPAL Nº 646/2023, DE 26 DE JANEIRO DE 2023 (Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes e casas noturnas a adotarem medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco e dá outras providências)

jan 26 LEI MUNICIPAL Nº 645/2023, DE 26 DE JANEIRO DE 2023 (Dispõe sobre o “Bosque da Memória” em Marituba/PA)

jan 26 LEI MUNICIPAL Nº 644/2023, DE 26 DE JANEIRO DE 2023 (Dispõe sobre a criação do Programa de Combate as Doenças e Transtornos Psicológicos no Município de Marituba)

jan 26 LEI MUNICIPAL Nº 643/2023, DE 26 DE JANEIRO DE 2023 (Institui no Calendário Oficial da Cidade Marituba, o Mês de Conscientização e Inclusão Social das Pessoas com Deficiência, denominado Setembro Verde)

jan 25 LEI MUNICIPAL Nº 649/2023, DE 25 DE JANEIRO DE 2023 (Institui como aulas obrigatórias nas escolas integradas do âmbito municipal os temas ‘empreendedorismo’ e ‘noções de direito e cidadania’)

dezembro, 2022

dez 15 LEI MUNICIPAL Nº 639/2022, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022 (LOA 2023-Estima a receita e fixa a despesa do Município de Marituba, Estado do Pará, para vigorar no exercício financeiro de 2023)

dez 15 LEI MUNICIPAL Nº 642/2022, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022 (Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do exercício de 2022, revestido pela Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei Municipal nº 569, de 17 de dezembro de 2021)

dez 15 LEI MUNICIPAL Nº 641/2022, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022 (Dispõe sobre a criação da Secretaria Especial de Governo na Estrutura Organizacional Administrativa da Prefeitura Municipal de Marituba, altera a Lei nº 571, de 21 de dezembro de 2021 e dá outras providências)

dez 15 LEI MUNICIPAL Nº 640/2022, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022 (Cria a Secretaria Municipal da Juventude e o Conselho Municipal da Juventude e altera a Lei nº 571, de 21 de dezembro de 2021)

dez 15 LEI MUNICIPAL Nº 638/2022, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022 (Cria o Fundo Municipal de Desenvolvimento da Economia Formal e Informal – FUNDEC e recria o Conselho de Orientação e Desenvolvimento Econômico – CONDEC, revogando a Lei nº 367 de 28 de fevereiro de 2016)

dez 15 LEI MUNICIPAL Nº 637/2022, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022 (Institui taxa pela utilização efetiva ou potencial do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos)

novembro, 2022

nov 17 LEI MUNICIPAL Nº 636/2022, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022 (Institui o Fundo Municipal da Pessoa Idosa do Município de Marituba, e altera a redação do inciso V ao art. 2º da Lei nº 277/2012, que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa)

nov 17 LEI MUNICIPAL Nº 635/2022, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022 (Especifica, no âmbito Municipal, nos termos do art. 30, II, da Constituição Federal, a Lei Nacional nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, e revoga a Lei nº 162/2006, de 7 de novembro de 2006)

nov 17 LEI MUNICIPAL Nº 634/2022, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022 (Institui a Ginástica Laboral para os colaboradores que desenvolvam atividades de esforço repetitivo em órgãos público municipal)

nov 17 LEI MUNICIPAL Nº 633/2022, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022 (Dispõe sobre o acesso prioritário das mulheres vítimas de violência, doméstica em programas de qualificação profissional e técnica)

nov 17 LEI MUNICIPAL Nº 632/2022, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022 (Dispõe sobre o prazo de validade de laudo médico-pericial que atesta Transtorno do Espectro do Autismo – TEA e outras deficiências de caráter permanente, para os fins que especifica)

nov 17 LEI MUNICIPAL Nº 631/2022, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022 (Estabelece cota para mulheres vítimas de violência doméstica nos programas de habitação de interesse social, no âmbito do município de Marituba)

setembro, 2022

set 27 LEI MUNICIPAL Nº 630/2022, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022 (Dispõe sobre a criação do Curso de Proteção e Defesa Pessoal para Mulheres em Situação de Violência no Município de Marituba e dá outras providências)

set 27 LEI MUNICIPAL Nº 629/2022, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022 (Dispõe sobre a vedação de descarte de lixo nos logradouros públicos fora dos equipamentos e locais destinados para este fim e dá outras providências)

set 27 LEI MUNICIPAL Nº 628/2022, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022 (Dispõe sobre a instalação de lixeiras adequadas a disposição seletiva do lixo em resíduo seco (reciclável) ou resíduo úmido (orgânico) em todos os órgãos públicos do Município de Marituba)

set 27 LEI MUNICIPAL Nº 627/2022, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022

set 27 LEI MUNICIPAL Nº 626/2022, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022 (Dispõe sobre a obrigação de intérprete em Libras – Língua Brasileira de Sinais nos serviços públicos e nas instituições de ensino do Município)

set 27 LEI MUNICIPAL Nº 625/2022, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022 (Torna obrigatória a realização de curso de prevenção de acidentes e primeiros socorros para todos os professores e funcionários das escolas e creches da rede pública municipal e privada no âmbito do Município de Marituba e dá outras providências)

set 27 LEI MUNICIPAL Nº 624/2022, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022 (Dispõe sobre o uso de sacolas plásticas biodegradáveis para acondicionamento de produtos e mercadorias a serem utilizadas nos estabelecimentos comerciais no Município de Marituba, e dá outras providências)

set 27 LEI MUNICIPAL Nº 623/2022, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022 (Veda expressamente as instituições de ensino e bancadas examinadoras de seleções e concursos públicos a utilização em currículos escolares e editais, de novas formas de gêneros e de número, das palavras da língua portuguesa, em contrariedade as regras gramaticais consolidadas)

set 27 LEI MUNICIPAL Nº 622/2022, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022 (Dispõe sobre critérios para desembarque de deficientes físicos, mentais e intelectuais, ou portadores de alguma síndrome fora da parada de ônibus em qualquer período do dia nos veículos de transportes coletivos e urbanos do Município de Marituba)

set 27 LEI MUNICIPAL Nº 621/2022, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022 (Criar na rede municipal de saúde a Farmácia 24 horas e dá outras providências)

set 27 LEI MUNICIPAL Nº 620/2022, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022 (Dispõe sobre o Programa Municipal de Combate à Sexualização de Crianças e Adolescentes e dá outras providências)

set 27 LEI MUNICIPAL Nº 619/2022, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022 (Torna obrigatório a potabilidade da água para consumo humano nas escolas de rede pública municipal e dá outras providências)

set 27 LEI MUNICIPAL Nº 018/2022, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022 (Institui o Dia Municipal em Homenagem a Primeira Vacinação contra a COVID-19, no âmbito do Município de Marituba)

set 27 LEI Nº 617/2022, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022 (Dispõe sobre a proibição de transporte de mercadorias, bem como de reposição nas gôndolas, remanejamento e cargas e descargas internas, em supermercados varejistas e atacadistas, sobretudo por meio de máquinas empilhadeiras, durante o horário de expediente, no âmbito do Município de Marituba, e dá outras providências)

set 27 LEI MUNICIPAL Nº 616/2022, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022 (Dispõe sobre a criação da creche do idoso no âmbito do município)

set 27 LEI MUNICIPAL Nº 615/2022, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022 (Institui no Município de Marituba o Programa “Caçamba Social” e dá outras providências)

set 27 LEI MUNICIPAL Nº 614/2022, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022 (Dispõe sobre a Criação e o Funcionamento do Canil e Gatil Municipal e dá outras providência)

julho, 2022

jul 25 LEI MUNICIPAL Nº 613/2022, DE 25 DE JULHO DE 2022 (Institui o Dia do Casamento Comunitário Civil no município de Marituba e dá outras providências)

jul 21 LEI MUNICIPAL Nº 612/2022, DE 21 DE JULHO DE 2022 (Dispõe sobre o incentivo a agricultura familiar e a piscicultura no município de Marituba-PA)

junho, 2022

jun 30 LEI MUNICIPAL Nº 611/2022, DE 30 DE JUNHO DE 2022 (Dispõe sobre a criação da Horta Orgânica e Eco coletora nas Escolas, objetivando uma Alimentação saudável, o descarte consciente e alternativas para uma educação ambiental permanente, sob enfoque interdisciplinar)

jun 30 LEI MUNICIPAL Nº 609/2022, DE 30 DE JUNHO DE 2022 (Dispõe sobre a inclusão de robótica pedagógica como prática pedagógica extensionista das escolas municipais de ensino fundamental do município de Marituba)

jun 30 LEI MUNICIPAL Nº 607/2022, DE 30 DE JUNHO DE 2022 (Institui o “projeto IDEB a todo vapor”, no sistema educacional do município de Marituba, visando à melhoria da qualidade da educação oferecida nas escolas municipais, bem como a evolução dos resultados do IDEB nos próximos anos)

jun 30 LEI MUNICIPAL Nº 606/2022, DE 30 DE JUNHO DE 2022 (Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar à Lei Orçamentária Anual Nº 569, de 17 de dezembro de 2021 – LOA, que reveste o Orçamento Fiscal e Seguridade Social, referente ao exercício financeiro de 2022)

jun 30 LEI MUNICIPAL Nº 605/2022, DE 30 DE JUNHO DE 2022 (Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal do município de Marituba – REFIS Municipal)

jun 30 LEI MUNICIPAL Nº 604/2022, DE 30 DE JUNHO DE 2022 (LDO 2023 Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para 2023 e dá outras providências)

jun 30 LEI MUNICIPAL Nº 608/2022, DE 30 DE JUNHO DE 2022 (Acrescenta novas estratégias à meta 5 do Plano Municipal de Educação – PME, instituído pela Lei Nº 311, de 24 de junho de 2015, com o Projeto alfa em ação)

jun 30 LEI MUNICIPAL Nº 610/2022, DE 30 DE JUNHO DE 2022 (Acrescenta novas estratégias à Meta 6 do Plano Municipal de Educação – PME, instituído pela Lei 311, de 24 de junho de 2015, com o Programa Educação que Transforma em Tempo Integral)

jun 28 LEI MUNICIPAL Nº 603/2022, DE 28 DE JUNHO DE 2022 (Reconhece como Padroeiro Oficial da Religiosidade e dá Fé Católica do Povo de Marituba, o Glorioso Menino Deus)

jun 24 LEI MUNICIPAL Nº 602/2022, DE 24 DE JUNHO DE 2022 (Dispõe sobre a gratuidade para acompanhantes de pessoas com deficiência física, mental ou sensorial no transporte coletivo urbano do município de Marituba)

jun 24 LEI MUNICIPAL Nº 601/2022, DE 24 DE JUNHO DE 2022 (Institui, no Calendário Oficial do Município o “Dia da visita do Papa João Paulo II em Marituba/PA” e dá outras providências)

jun 24 LEI MUNICIPAL Nº 600/2022, DE 24 DE JUNHO DE 2022 (Torna obrigatório o fechamento de valas e buracos abertos por empresa pública ou privada, nas vias públicas do município e dá outras providências)

jun 24 LEI MUNICIPAL Nº 599/2022, DE 24 DE JUNHO DE 2022 (Institui o diploma “Comunicador Umari” em homenagem ao Dia Nacional do Comunicador e dá outras providências)

jun 24 LEI MUNICIPAL Nº 598/2022, DE 24 DE JUNHO DE 2022 (Institui a Semana do Livro no Calendário Oficial de Eventos do município de Marituba-PA)

jun 07 LEI MUNICIPAL Nº 597/2022, DE 07 DE JUNHO DE 2022 (Institui e inclui no calendário oficial do município de Marituba o “Dia de Oração pelas autoridades da nação”)

jun 03 LEI MUNICIPAL Nº 596/2022, DE 03 DE JUNHO DE 2022 (Autoriza o poder executivo a conceder, por uso, um terreno edificado na área localizada na estrada da pirelli, sob a posse da companhia de saneamento do pará-COSANPA, para execução dos serviços de abastecimento de água do conjunto residencial beija flor e adjacências, inclusive com a realização de benefícios na área)

maio, 2022

maio 27 LEI MUNICIPAL Nº 595/2022, DE 27 DE MAIO DE 2022 (Dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC; e institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – COMDECON e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – FMDC, e adora outras providências)

maio 18 LEI MUNICIPAL Nº 593/2022, DE 18 DE MAIO DE 2022 (Cria o programa aquisição direta de alimentos do pequeno produtor rural – com o objetivo de atender às necessidades básicas de alimentos de pessoas em situação de vulnerabilidade social durante o período de pandemia)

maio 18 LEI MUNICIPAL Nº 594/2022, DE 18 DE MAIO DE 2022 (Dispõe sobre a oferta de bolsas de graduação e pós-gradução aos professores do município em parceria com instituições privadas)

maio 18 LEI MUNICIPAL Nº 592/2022, DE 18 DE MAIO DE 2022 (Institui a semana municipal de prevenção da gravidez na adolescência no município de Marituba e dá outras providências)

maio 18 LEI MUNICIPAL Nº 591/2022, DE 18 DE MAIO DE 2022 (Dispõe sobre a disponibilidade de brinquedos adaptados para crianças com deficiência em locais públicos)

abril, 2022

abr 13 LEI MUNICIPAL Nº 590/2022, DE 13 DE ABRIL DE 2022 (Dispõe sobre a Organização, criação e Atualização dos Cargos e salários, Estrutura Organo-Funcional, Quadro Comissionado e as Funções Gratificadas da Câmara Municipal de Marituba, e dá outras Providências)

março, 2022

mar 18 LEI Nº 588/2022, DE 18 DE MARÇO DE 2022 (Dispõe sobre a criação do conselho municipal dos direitos da pessoa com deficiência do município de Marituba e do fundo municipal dos direitos da pessoa com deficiência e dá outras providências)

mar 18 LEI MUNICIPAL Nº 589/2022, DE 18 DE MARÇO DE 2022 (Dispõe sobre a criação da “Semana de conscientização sobre a Síndrome de Down” e dá outras providências)

fevereiro, 2022

fev 01 LEI MUNICIPAL Nº 587/2022, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2022 (Declara como patrimônio cultural e imaterial do Município de Marituba o concurso de fanfarra e bandas de Marituba-CONFABAM)

fev 01 LEI Nº 584/2022, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2022 (Autoriza o Poder Executivo proibir a emissão de ruídos excessivos em escapamentos de veículos moto ciclísticos no município de Marituba e dá outras providências)

fev 01 LEI Nº 583/2022, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2022 (Dispõe sobre a proibição de nomeação ou contratação para determinados cargos e empregos públicos, de pessoas condenada pela prática de crime contra a dignidade sexual da criança e do adolescente no âmbito do município de Marituba e dá outras providências)

fev 01 LEI Nº 586/2022, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2022 (Institui a “Semana Municipal de Adoção, Proteção e Bem-Estar dos Animais” no Município de Marituba)

fev 01 LEI Nº 585/2022, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2022 (Que institui no Município o uso do colar de girassol como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiência não visível)

fev 01 LEI MUNICIPAL Nº 579/2022, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2022 (Dispõe sobre a criação, no âmbito da Câmara Municipal de Marituba, do “Programa Vereador Mirim” e dá outras providências)

fev 01 LEI MUNICIPAL Nº 578/2022, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2022 (Dispõe sobre a instalação de semáforos sonoros para auxiliar a travessia de pessoa com deficiência visual e de pessoa com baixa visão e mobilidade reduzida em vias do município de Marituba)

fev 01 LEI MUNICIPAL Nº 577/2022, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2022 (Dispõe sobre a liberação de cultos religiosos ao ar livre em qualquer âmbito do Município com uso de som)

fev 01 LEI MUNICIPAL Nº 576/2022, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2022 (Dispõe sobre tradução em Libras-Língua Brasileira de Sinais, em eventos oficiais do Governo Municipal e dá outras providências)

fev 01 LEI MUNICIPAL Nº 575, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2022 (Institui a semana municipla de ações voltadas à Lei Maria da Penha nas escolas de ensino fundamental – séries finais, públicas e privadas)

fev 01 LEI MUNICIPAL Nº 574/2022, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2022 (Institui o Dia Municipal ao Combate a Cristofobia)

dezembro, 2021

dez 21 LEI MUNICIPAL Nº 573/2021, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021 (Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover o rateio das sobras do fundo destinado à Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, até o limite de 70% dos recursos disponíveis, relativos ao ano de 2021, aos profissionais da educação básica da rede municipal de ensino de Marituba, na forma que especifica, e dá outras providências)

dez 21 LEI MUNICIPAL Nº 572/2021, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021 (Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2021 e dá outras providências)

dez 21 LEI MUNICIPAL Nº 571/2021, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021 (Dispõe sobre a reorganização administrativa do Poder Executivo Municipal e dá outras providências)

dez 21 LEI MUNICIPAL Nº 570/2021, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021 (Altera os dispositivos que menciona da Lei Municipal Nº 307, de 23 de Dezembro de 2014 e dá outras providências)

dez 17 LEI MUNICIPAL Nº 569/2021, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021 (LOA 2022-Estima a receita e fixa a despesa do Município de Marituba, Estado do Pará, para vigorar no exercício financeiro de 2022)

dez 17 LEI MUNICIPAL Nº 568/2021, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021 (PPA 2022-2025 Institui o Plano Plurianual do Município de Marituba para o período 2022-2025)

novembro, 2021

nov 05 LEI MUNICIPAL Nº 566/2021, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021 (Criação do Grupamento de Ações Táticas – GAT e dá outras providências)

nov 04 LEI MUNICIPAL Nº 565/2021, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2021 (Dispõe sobre a destinação do ICMS verde recebido por meio de repasses realizados pelo governo do estado do Pará, nos termos da lei estadual/PA nº 7638, de 12 de julho de 2012, e dá outras providências)

nov 04 LEI MUNICIPAL Nº 564/2021, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2021 (Altera os Dispositivos Mencionados nas Leis Municipais Nº 480, de 15 de Julho de 2020, e Nº 484, de 15 de Dezembro de 2020, e dá outras providências)

outubro, 2021

out 14 LEI MUNICIPAL Nº 563/2021, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021 (Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal Nº 302, no que tange à potência e vida útil das motocicletas individual de passageiros – mototaxi e moto-fretista junto ao município de Marituba)

out 01 LEI MUNICIPAL Nº 498/2021, DE 01 DE OUTUBRO DE 2021 (Dispõe sobre o programa de auxílio financeiro aos alunos de baixa renda matriculados no Cursinho Municipal de Marituba e dá outras providências)

out 01 LEI MUNICIPAL Nº 497/2021, DE 01 DE OUTUBRO DE 2021 (Declara como patrimônio cultural de natureza imaterial do município de Marituba o Cirio do Menino Deus e dá outras providências)

out 01 LEI MUNICIPAL Nº 496/2021, DE 01 DE OUTUBRO DE 2021 (Institui o curso complementar preparatório para vestibulares, exame nacional do ensino médio (ENEM) e concursos públicos. no município de Marituba, chamado “Cursinho Marituba” e dá outras providências)

setembro, 2021

set 06 LEI MUNICIPAL Nº 495/2021, DE 06 DE SETEMBRO DE 2021 (Altera a Lei Municipal nº 476/2020 que institui o Programa Municipal de Regularização Fundiária “Programa Minha Terra Legal”, e dá outras providências)

julho, 2021

jul 19 LEI MUNICIPAL Nº 494/2021, DE 19 DE JULHO DE 2021 (LDO 2022-Dispõe sobre a elaboração da LDO Lei Diretrizes orçamentárias para exercício financeiro de 2022 e dá outras providências)

maio, 2021

maio 11 LEI N° 493/2021 DE 11 DE MAIO DE 2021 (Estabelece como essenciais às atividades religiosas realizadas no templo e fora de em qualquer tempo)

março, 2021

mar 30 LEI MUNICIPAL Nº 492/2021, DE 30 DE MARÇO DE 2021 (Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação)

mar 19 LEI N° 491/2021 DE 19 DE MARÇO DE 2021 (Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combater à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde)

mar 19 LEI N° 490/2021, DE 19 DE MARÇO DE 2021 (Institui programa de Benefício Suplementar para famílias de Marituba (Renda Marituba) e dá outras providências)

dezembro, 2020

dez 15 LEI MUNICIPAL Nº 484/2020, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020 (LOA 2021-Dispõe sobre a elaboração da lei orçamentária de 2021 e dá outras providências)

novembro, 2020

nov 03 LEI N° 482/2020 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2020 (Dispõe sobre fixação dos subsídios do prefeito, vice-prefeito, procurador geral e secretários municipais da prefeitura municipal de Marituba, para a legislatura 2021/2024 e dá outras providências)

julho, 2020

jul 15 LEI MUNICIPAL Nº 480/2020, DE 15 DE JULHO DE 2020 (LDO 2021-Dispõe sobre a elaboração da LDO Lei Diretrizes orçamentárias para exercício financeiro de 2021 e dá outras providências)

janeiro, 2020

jan 24 LEI Nº 476/2020, DE 24 DE JANEIRO DE 2020 (Institui o programa municipal de regularização fundiária “Programa Minha Terra Legal”, e dá outras providências.)

jan 07 LEI Nº 475/2020, DE 07 DE JANEIRO DE 2020 (Dispõe sobre a instituição de regime especial temporário de tributação dos serviços de engenharia, que serão realizados para a construção de linhas de transmissão de energia elétrica e subestações, no estado do Pará, decorrentes da 2º etapa do leilão de transmissão nº 013/2015, realizado pela agência nacional de energia elétrica – ANEEL [lote 23])

dezembro, 2019

dez 20 LEI MUNICIPAL Nº 461/2019, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019 (LOA 2020-Dispõe sobre a elaboração da lei orçamentária de 2020 e dá outras providências)

julho, 2019

jul 02 LEI Nº 455/2019, DE 02 DE JULHO DE 2019 (LDO 2020 Dispõe sobre a elaboração da LDO lei de diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências)

dezembro, 2018

dez 21 LEI Nº 431/2018, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018 (LOA 2019) (Dispõe sobre a elaboração da Lei Orçamentaria de 2019 e dá outras providências)

agosto, 2018

ago 20 LEI Nº 422/2018, DE 20 DE AGOSTO DE 2018 (Dispõe sobre a obrigatoriedade de existência de uma cadeira de rodas em cada agência bancária do Município de Marituba e dá outras providências)

julho, 2018

jul 30 LEI MUNICIPAL Nº 421/2018, DE 30 DE JULHO DE 2018 (LDO 2019) (Dispõe sobre a Elaboração da LDO Lei Diretrizes Orçamentárias para Exercício Financeiro de 2019 e dá outras providências)

dezembro, 2017

dez 28 LEI Nº 419/2017, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017 (PPA 2018-2021 Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Marituba para o quadriênio de 2018/2021)

dez 28 LEI Nº 420/2017, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017 (LOA 2018) (Dispõe sobre a Lei Orçamentária de 2018)

outubro, 2017

out 27 LEI MUNICIPAL Nº 399/2017, DE 27 DE OUTUBRO DE 2017 (Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Marituba-REGIS MUNICIPAL)

agosto, 2017

ago 25 LEI MUNICIPAL Nº 384/2017, DE 25 DE AGOSTO DE 2017 (Dispõe sobre a expansão e criação de cargos no quadro permanente de servidores efetivos e dá outras providências)

junho, 2017

jun 30 LEI MUNICIPAL Nº 379/2017, DE 30 DE JUNHO DE 2017 (LDO 2018) (Dispõe sobre a elaboração da LDO Lei Diretrizes Orçamentárias para Exercício Financeiro de 2018 e dá outras providências)

jun 23 LEI MUNICIPAL Nº 378/2017, DE 23 DE JUNHO DE 2017 (Cria e regulamenta os cargos de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias e dá outras providências)

fevereiro, 2017

fev 24 LEI MUNICIPAL Nº 375/2017, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2017 (Institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, e dá outras providências)

dezembro, 2016

dez 28 LEI MUNICIPAL Nº 372/2016, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016

dez 28 LEI MUNICIPAL Nº 366/2016, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016 (LOA 2017)

julho, 2016

jul 27 LEI MUNICIPAL Nº 364/2016, DE 27 DE JULHO DE 2016 (LDO 2017)

dezembro, 2015

dez 23 LEI MUNICIPAL Nº 317/2015, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015 (LOA 2016)

dez 23 LEI MUNICIPAL Nº 323/2015, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015

dez 23 LEI N° 327/2015 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015

julho, 2015

jul 02 LEI MUNICIPAL Nº 313/2015, DE 02 DE JULHO DE 2015 (LDO 2016)

dezembro, 2014

dez 23 LEI MUNICIPAL Nº 307, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014

dez 23 LEI MUNICIPAL Nº 303/2014, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014 (PPA 2014-2017)

setembro, 2014

set 09 LEI MUNICIPAL Nº 300/2014, DE 09 DE SETEMBRO DE 2014

outubro, 2013

out 07 LEI MUNICIPAL Nº 294/2013, DE 07 DE OUTUBRO DE 2013

setembro, 2012

set 22 LEI MUNICIPAL Nº 275/2012

abril, 2011

abr 14 LEI MUNICIPAL Nº 261/2011

abr 14 LEI MUNICIPAL Nº 272/2012

novembro, 2007

nov 30 LEI MUNICIPAL Nº 190/2007

nov 30 LEI MUNICIPAL Nº 191/2007

nov 30 LEI MUNICIPAL Nº 189/2007

abril, 2006

abr 18 LEI ORGÂNICA Nº 002/2006

fevereiro, 2001

fev 22 LEI Nº 075/2001, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2001

abril, 1998

abr 06 LEI MUNICIPAL Nº 036/98, DE 06 DE ABRIL DE 1998

dezembro, 1997

dez 18 LEI Nº 029/1997, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1997 (Declara feriado municipal o dia 22 de setembro)

setembro, 1997

set 15 LEI Nº 015/1997, DE 15 DE SETEMBRO DE 1997

Acessibilidade