Leis a partir de 2024
Leis
dezembro, 2023
LEI Nº 709/2023, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023 (Revoga a Lei nº 416, de 20 de dezembro de 2017, que institui o “Programa Jovem Aprendiz, no âmbito Municipal”, readequando o seu corpo normativo às disposições da Lei Lei nº 10.097, de 19 de dezembro de 2000, que altera a consolidação das Leis Trabalhistas – CLT e às regras do Decreto nº 11.479, de 6 de abril de 2023, da Presidência da República, que dispõe sobre o direito à profissionalização de adolescentes e jovens, por meio de programas de aprendizagem profissional, para publicação)
LEI Nº 708/2023, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023(Dispõe sobre a criação do Conselho e do Fundo Municipal de Segurança Pública)
LEI Nº 707/2023, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023 (Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Marituba, Estado do Pará, para vigorar no Exercício financeiro de 2024)
LEI Nº 706/2023, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023(Dispõe sobre promover à saúde mental e atendimento psicossocial nas instituições de ensino municipais de Marituba, para publicação)
LEI Nº 705/2023, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023(Institui o Programa de Castração Móvel destinado ao controle populacional de cães e gatos a ser realizado através de uma unidade móvel – “Castra Móvel”, e dá outras providências)
LEI Nº 704/2023, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023(Altera as Leis 316, de 23 de dezembro de 2015 que “Dispõe sobre a criação da Guarda Municipal de Marituba, e a 318, de 23 de dezembro de 2015, que “Dispõe sobre a criação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro Geral da instituição – PCCR, na conformidade da Lei 414, de 13 de dezembro de 2017, que retificou numeração das Leis em referência)
novembro, 2023
LEI Nº 703/2023, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023 (Autoriza o poder executivo municipal a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 1.088.609,88 (hum milhão oitenta e oito mil seiscentos e nove reais e oitenta e oito centavos))
LEI Nº 702/2023, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023 (Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do exercício de 2023, revisto pela Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei Municipal nº 639, de 15 de dezembro de 2022)
LEI Nº 701/2023, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023 (Dispõe sobre a prioridade no atendimento aos advogados e advogadas no seu efetivo exercício da profissão em estabelecimentos bancários, instituições financeiras e órgãos da Administração Pública Municipal.)
LEI Nº 700/2023, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023 (Institui o Programa “Médico na Escola” de ensino da educação infantil municipais e conveniadas no Município de Marituba e dá outras providências)
LEI Nº 699/2023, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023 (Institui o Dia Municipal de Combate ao Feminicídio e dá outras providências.)
LEI Nº 698/2023, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023 (Institui no Município de Marituba o Mês da Visão Perfeita e dá outras providências.)
LEI Nº 697/2023, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023 (Torna obrigatório, que todo procedimento de exame ginecológico realizado por médico (a) em clinicas, hospitais e consultórios, seja realizado na presença de uma técnica de enfermagem, no âmbito do Município de Marituba.)
LEI Nº 696/2023, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023 (Obrigatoriedade para a formação de brigada de incêndio de servidores/colaboradores nas instituições de ensino Públicas e Privadas do Município de Marituba-PA.)
LEI Nº 695/2023, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023 (Dispõe sobre a utilização de contêineres e assemelhados para fins comerciais e dá outras providências.)
LEI Nº 694/2023, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023 (Declara a Academia de Letras Maritubense (ALMARI), como Patrimônio Cultural e Imaterial e dá outras providências.)
LEI Nº 693/2023, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023 (Dispõe sobre a Criação de Ações de Conscientização Sobre os Malefícios do Uso de Cigarro Eletrônico e Similares, e dá outras providências.)
outubro, 2023
LEI Nº 692/2023, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023 (Institui o programa sócio- ambiental moeda verde no município de Marituba e dá outras providências.)
LEI Nº 691/2023, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023 (Dispõe sobre a proibição de execução musical, nas Instituições Escolares Públicas e Privadas no Município de Marituba, de músicas com letras que façam apologia ao crime, ao uso de drogas e/ou que expressem conteúdos sexuais)
LEI Nº 690/2023, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023 (Dispõe sobre a criação de um aplicativo para o agendamento de consultas para pacientes idosos e pessoas com necessidades especiais, já cadastrados nas unidades básicas de saúde do Município de Marituba.)
LEI Nº 689/2023, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023 (Dispõe sobre a realização do censo para casos do copas aula (CEA) matriculados nas escolas do Município de Marituba-PA e dá outras providências.)
LEI Nº 688/2023, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023 (Dispõe sobre a obrigatoriedade de capacitação transtorno do espectro autista (TEA) para professores e servidores das escolas da rede pública municipal de Marituba.)
LEI Nº 687/2023, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023 (Dispõe sobre a substituição do pictograma atual de sinalização indicativo representado por uma pessoa curvada de bengala, em vagas, assentos, filas e outros que realizem serviços prioritários a pessoa idosa no âmbito do município de Marituba e dá outras providências.)
LEI Nº 686/2023, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023 (Institui Programa de Prevenção da Violência Doméstica com a Estratégia de Saúde da Família, e dá outras providências.)
LEI Nº 685/2023, DE 04 DE OUTUBRO DE 2023 (Autoriza a doação de imóvel de propriedade do município de Marituba ao Estado do Pará/Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social – SEGUP, para fins de implementação da delegacia da mulher)
julho, 2023
LEI Nº 684/2023, DE 19 DE JULHO DE 2023 (Estabelece penalidade a estabelecimentos onde ocorre molestamento sexual no ambiente de trabalho e dá outras providências)
LEI Nº 683/2023, DE 19 DE JULHO DE 2023 (Institui o projeto “Esporte na Melhor Idade” no âmbito do Município de Marituba e dá outras providências)
junho, 2023
LEI Nº 682/2023, DE 30 DE JUNHO DE 2023 (Dispõe sobre o uso de carrinhos de compras, em supermercados e hipermercados, adaptados para atender as necessidades dos cadeirantes e dá outras providências)
LEI Nº 681/2023, DE 30 DE JUNHO DE 2023 (Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Marituba – REFIS Municipal)
LEI Nº 680/2023, DE 30 DE JUNHO DE 2023 (LDO 2024 Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para 2024 e dá outras providências)
LEI Nº 679/2023, DE 13 DE JUNHO DE 2023 (Inclui no Calendário Oficial do Município de Marituba o “Dia Municipal do Terço dos Homens”)
LEI Nº 678/2023, DE 13 DE JUNHO DE 2023 (Dispõe sobre a criação do Selo Verde “André Nunes de Responsabilidade Ambiental”)
LEI Nº 677/2023, DE 13 DE JUNHO DE 2023 (Proíbe a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como quaisquer artefatos pirotécnicos festivos de efeito sonoro ruidoso ou que causem danos no Município de Marituba e dá outras providências)
LEI Nº 676/2023, DE 01 DE JUNHO DE 2023 (INSTITUI O MÊS ABRIL AZUL, DEDICADO A AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O AUTISMO NO ÂMBITO MUNICIPAL DE MARITUBA)
LEI Nº 675/2023, DE 01 DE JUNHO DE 2023 (Dispõe sobre a inclusão de noções de Primeiros Socorros no programa curricular de Ciências ou disciplina similar no Ensino Municipal e da outras providências)
LEI Nº 674/2023, DE 01 DE JUNHO DE 2023 (Cria o Programa Municipal de Alfabetização Digital da Terceira Idade e dá outras providências)
LEI Nº 673/2023, DE 01 DE JUNHO DE 2023 (Dispõe sobre a realização de curso de primeiros socorros e de prevenção de acidentes durante o acompanhamento pré-natal, e o reforço dessas informações na maternidade e nas consultas de acompanhamento da criança recém-nascida no Município de Marituba.)
maio, 2023
LEI Nº 672/2023, DE 19 DE MAIO DE 2023 (Dispõe sobre a obrigatoriedade da Identificação dos Alunos nas Instituições de Ensinos Municipais de Marituba, para publicação)
LEI Nº 671/2023, DE 19 DE MAIO DE 2023 (Dispõe sobre a Guarda municipal nas Escolas Municipais de Marituba, como Anjos da Guarda)
LEI Nº 670/2023, DE 03 DE MAIO DE 2023 (Institui o Programa de Benefício Suplementar para famílias de Marituba em situação de vulnerabilidade social – Renda Marituba, em consonância com o disposto no Parágrafo único do art. 6º e no inciso VI do art. 203 da Constituição Federal, incluiídos pela Emenda Constitucional nº 114, de 16 de dezembro de 2021, e revoga a Lei nº 490/2021, de 19 de março de 2021)
março, 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2023, DE 21 DE MARÇO DE 2023 (Institui o Programa de Transação Tributária – PTT, no Município de Marituba, nas hipóteses que especifica, consoante disposições dos arts. 156 e 171 do Código Tributário Nacional, revestido pela Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966)
LEI Nº 664/2023, DE 21 DE MARÇO DE 2023 (Dispõe sobre a Instituição do Fundo Municipal do Trabalho, e cria o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda)
LEI Nº 663/2023, DE 21 DE MARÇO DE 2023 (Cria Coordenadoria Municipal de Defesa Civil)
LEI Nº 662/2023, DE 21 DE MARÇO DE 2023 (Dispõe sobre Plano de Cargos, Carreira e Remuneração – PCCR dos Agentes de Trânsito do Município de Marituba, Estado do Pará, estabelece normas de enquadramento e dá outras providências)
LEI Nº 661/2023, DE 03 DE MARÇO DE 2023 (Declara a Escola de Samba VAI QUEM QUER como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Marituba)
LEI Nº 660/2023, DE 03 DE MARÇO DE 2023 (Dispõe sobre a criação e organização do Centro de Atendimento Educacional Especializado – CAEE, no Município de Marituba)
LEI Nº 659/2023, DE 03 DE MARÇO DE 2023 (Dispõe sobre a implantação do Centro de Capacitação em Alfabetização de Marituba – CCAM)
LEI Nº 658/2023, DE 03 DE MARÇO DE 2023 (Institui os Jogos Estudantis de Marituba-JEM)
fevereiro, 2023
LEI Nº 656/2023, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023 (Dispõe sobre emenda modificativa a Lei Nº 639/2022 para abertura de Crédito Orçamentário Especial no Orçamento Fiscal do exercício de 2023, em atendimento ao disposto na Lei Municipal Nº 641, de 15 de Novembro de 2022)
LEI Nº 655/2023, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023 (Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Conselho Tutelar e do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e revoga a Lei no 309 de 27 de março de 2015)
LEI Nº 657/2023, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2023 (Institui o Projeto Encontro Literário: dos clássicos à literatura local)
janeiro, 2023
LEI MUNICIPAL Nº 654/2023, DE 26 DE JANEIRO DE 2023 (Dispõe sobre a adequação da remuneração mínima dos Profissionais municipais do Magistério da Educação Básica ao Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público)
LEI MUNICIPAL Nº 653/2023, DE 26 DE JANEIRO DE 2023 (Institui no Município de Marituba o Projeto Atleta Talento em apoio ao Esporte Amador e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 652/2023, DE 26 DE JANEIRO DE 2023 (Institui a Semana Municipal do Idoso e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 651/2023, DE 26 DE JANEIRO DE 2023 (Dispõe sobre a garantia de prioridade de vagas aos filhos de pessoas com mobilidade reduzida e aos alunos com mobilidade reduzida, para matrícula em creches e escolas públicas próximas de suas residências, no Município de Marituba)
LEI MUNICIPAL Nº 650/2023, DE 26 DE JANEIRO DE 2023 (Institui o Programa de Combate ao Desperdício de Alimentos e Doação de Excedentes de Alimentos para o consumo humano e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 648/2023, DE 26 DE JANEIRO DE 2023 (Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação em braile nas portas dos gabinetes e salas de repartições públicas e privadas para os deficientes visuais e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 647/2023, DE 26 DE JANEIRO DE 2023 (Institui a Campanha Contra a Violência Obstétrica)
LEI MUNICIPAL Nº 646/2023, DE 26 DE JANEIRO DE 2023 (Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes e casas noturnas a adotarem medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 645/2023, DE 26 DE JANEIRO DE 2023 (Dispõe sobre o “Bosque da Memória” em Marituba/PA)
LEI MUNICIPAL Nº 644/2023, DE 26 DE JANEIRO DE 2023 (Dispõe sobre a criação do Programa de Combate as Doenças e Transtornos Psicológicos no Município de Marituba)
LEI MUNICIPAL Nº 643/2023, DE 26 DE JANEIRO DE 2023 (Institui no Calendário Oficial da Cidade Marituba, o Mês de Conscientização e Inclusão Social das Pessoas com Deficiência, denominado Setembro Verde)
LEI MUNICIPAL Nº 649/2023, DE 25 DE JANEIRO DE 2023 (Institui como aulas obrigatórias nas escolas integradas do âmbito municipal os temas ‘empreendedorismo’ e ‘noções de direito e cidadania’)
dezembro, 2022
LEI MUNICIPAL Nº 640/2022, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022 (Cria a Secretaria Municipal da Juventude e o Conselho, Municipal da Juventude e altera a Lei Nº 571, de 21 de dezembro de 2021)
LEI MUNICIPAL Nº 639/2022, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022 (LOA 2023-Estima a receita e fixa a despesa do Município de Marituba, Estado do Pará, para vigorar no exercício financeiro de 2023)
LEI MUNICIPAL Nº 642/2022, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022 (Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do exercício de 2022, revestido pela Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei Municipal nº 569, de 17 de dezembro de 2021)
LEI MUNICIPAL Nº 641/2022, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022 (Dispõe sobre a criação da Secretaria Especial de Governo na Estrutura Organizacional Administrativa da Prefeitura Municipal de Marituba, altera a Lei nº 571, de 21 de dezembro de 2021 e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 640/2022, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022 (Cria a Secretaria Municipal da Juventude e o Conselho Municipal da Juventude e altera a Lei nº 571, de 21 de dezembro de 2021)
LEI MUNICIPAL Nº 638/2022, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022 (Cria o Fundo Municipal de Desenvolvimento da Economia Formal e Informal – FUNDEC e recria o Conselho de Orientação e Desenvolvimento Econômico – CONDEC, revogando a Lei nº 367 de 28 de fevereiro de 2016)
LEI MUNICIPAL Nº 637/2022, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022 (Institui taxa pela utilização efetiva ou potencial do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos)
novembro, 2022
LEI MUNICIPAL Nº 636/2022, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022 (Institui o Fundo Municipal da Pessoa Idosa do Município de Marituba, e altera a redação do inciso V ao art. 2º da Lei nº 277/2012, que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa)
LEI MUNICIPAL Nº 635/2022, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022 (Especifica, no âmbito Municipal, nos termos do art. 30, II, da Constituição Federal, a Lei Nacional nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, e revoga a Lei nº 162/2006, de 7 de novembro de 2006)
LEI MUNICIPAL Nº 634/2022, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022 (Institui a Ginástica Laboral para os colaboradores que desenvolvam atividades de esforço repetitivo em órgãos público municipal)
LEI MUNICIPAL Nº 633/2022, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022 (Dispõe sobre o acesso prioritário das mulheres vítimas de violência, doméstica em programas de qualificação profissional e técnica)
LEI MUNICIPAL Nº 632/2022, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022 (Dispõe sobre o prazo de validade de laudo médico-pericial que atesta Transtorno do Espectro do Autismo – TEA e outras deficiências de caráter permanente, para os fins que especifica)
LEI MUNICIPAL Nº 631/2022, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022 (Estabelece cota para mulheres vítimas de violência doméstica nos programas de habitação de interesse social, no âmbito do município de Marituba)
setembro, 2022
LEI MUNICIPAL Nº 630/2022, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022 (Dispõe sobre a criação do Curso de Proteção e Defesa Pessoal para Mulheres em Situação de Violência no Município de Marituba e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 629/2022, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022 (Dispõe sobre a vedação de descarte de lixo nos logradouros públicos fora dos equipamentos e locais destinados para este fim e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 628/2022, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022 (Dispõe sobre a instalação de lixeiras adequadas a disposição seletiva do lixo em resíduo seco (reciclável) ou resíduo úmido (orgânico) em todos os órgãos públicos do Município de Marituba)
LEI MUNICIPAL Nº 627/2022, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022
LEI MUNICIPAL Nº 626/2022, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022 (Dispõe sobre a obrigação de intérprete em Libras – Língua Brasileira de Sinais nos serviços públicos e nas instituições de ensino do Município)
LEI MUNICIPAL Nº 625/2022, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022 (Torna obrigatória a realização de curso de prevenção de acidentes e primeiros socorros para todos os professores e funcionários das escolas e creches da rede pública municipal e privada no âmbito do Município de Marituba e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 624/2022, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022 (Dispõe sobre o uso de sacolas plásticas biodegradáveis para acondicionamento de produtos e mercadorias a serem utilizadas nos estabelecimentos comerciais no Município de Marituba, e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 623/2022, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022 (Veda expressamente as instituições de ensino e bancadas examinadoras de seleções e concursos públicos a utilização em currículos escolares e editais, de novas formas de gêneros e de número, das palavras da língua portuguesa, em contrariedade as regras gramaticais consolidadas)
LEI MUNICIPAL Nº 622/2022, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022 (Dispõe sobre critérios para desembarque de deficientes físicos, mentais e intelectuais, ou portadores de alguma síndrome fora da parada de ônibus em qualquer período do dia nos veículos de transportes coletivos e urbanos do Município de Marituba)
LEI MUNICIPAL Nº 621/2022, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022 (Criar na rede municipal de saúde a Farmácia 24 horas e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 620/2022, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022 (Dispõe sobre o Programa Municipal de Combate à Sexualização de Crianças e Adolescentes e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 619/2022, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022 (Torna obrigatório a potabilidade da água para consumo humano nas escolas de rede pública municipal e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 018/2022, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022 (Institui o Dia Municipal em Homenagem a Primeira Vacinação contra a COVID-19, no âmbito do Município de Marituba)
LEI Nº 617/2022, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022 (Dispõe sobre a proibição de transporte de mercadorias, bem como de reposição nas gôndolas, remanejamento e cargas e descargas internas, em supermercados varejistas e atacadistas, sobretudo por meio de máquinas empilhadeiras, durante o horário de expediente, no âmbito do Município de Marituba, e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 616/2022, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022 (Dispõe sobre a criação da creche do idoso no âmbito do município)
LEI MUNICIPAL Nº 615/2022, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022 (Institui no Município de Marituba o Programa “Caçamba Social” e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 614/2022, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022 (Dispõe sobre a Criação e o Funcionamento do Canil e Gatil Municipal e dá outras providência)
julho, 2022
junho, 2022
LEI MUNICIPAL Nº 611/2022, DE 30 DE JUNHO DE 2022 (Dispõe sobre a criação da Horta Orgânica e Eco coletora nas Escolas, objetivando uma Alimentação saudável, o descarte consciente e alternativas para uma educação ambiental permanente, sob enfoque interdisciplinar)
LEI MUNICIPAL Nº 609/2022, DE 30 DE JUNHO DE 2022 (Dispõe sobre a inclusão de robótica pedagógica como prática pedagógica extensionista das escolas municipais de ensino fundamental do município de Marituba)
LEI MUNICIPAL Nº 607/2022, DE 30 DE JUNHO DE 2022 (Institui o “projeto IDEB a todo vapor”, no sistema educacional do município de Marituba, visando à melhoria da qualidade da educação oferecida nas escolas municipais, bem como a evolução dos resultados do IDEB nos próximos anos)
LEI MUNICIPAL Nº 606/2022, DE 30 DE JUNHO DE 2022 (Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar à Lei Orçamentária Anual Nº 569, de 17 de dezembro de 2021 – LOA, que reveste o Orçamento Fiscal e Seguridade Social, referente ao exercício financeiro de 2022)
LEI MUNICIPAL Nº 605/2022, DE 30 DE JUNHO DE 2022 (Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal do município de Marituba – REFIS Municipal)
LEI MUNICIPAL Nº 604/2022, DE 30 DE JUNHO DE 2022 (LDO 2023 Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para 2023 e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 608/2022, DE 30 DE JUNHO DE 2022 (Acrescenta novas estratégias à meta 5 do Plano Municipal de Educação – PME, instituído pela Lei Nº 311, de 24 de junho de 2015, com o Projeto alfa em ação)
LEI MUNICIPAL Nº 610/2022, DE 30 DE JUNHO DE 2022 (Acrescenta novas estratégias à Meta 6 do Plano Municipal de Educação – PME, instituído pela Lei 311, de 24 de junho de 2015, com o Programa Educação que Transforma em Tempo Integral)
LEI MUNICIPAL Nº 603/2022, DE 28 DE JUNHO DE 2022 (Reconhece como Padroeiro Oficial da Religiosidade e dá Fé Católica do Povo de Marituba, o Glorioso Menino Deus)
LEI MUNICIPAL Nº 602/2022, DE 24 DE JUNHO DE 2022 (Dispõe sobre a gratuidade para acompanhantes de pessoas com deficiência física, mental ou sensorial no transporte coletivo urbano do município de Marituba)
LEI MUNICIPAL Nº 601/2022, DE 24 DE JUNHO DE 2022 (Institui, no Calendário Oficial do Município o “Dia da visita do Papa João Paulo II em Marituba/PA” e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 600/2022, DE 24 DE JUNHO DE 2022 (Torna obrigatório o fechamento de valas e buracos abertos por empresa pública ou privada, nas vias públicas do município e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 599/2022, DE 24 DE JUNHO DE 2022 (Institui o diploma “Comunicador Umari” em homenagem ao Dia Nacional do Comunicador e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 598/2022, DE 24 DE JUNHO DE 2022 (Institui a Semana do Livro no Calendário Oficial de Eventos do município de Marituba-PA)
LEI MUNICIPAL Nº 597/2022, DE 07 DE JUNHO DE 2022 (Institui e inclui no calendário oficial do município de Marituba o “Dia de Oração pelas autoridades da nação”)
LEI MUNICIPAL Nº 596/2022, DE 03 DE JUNHO DE 2022 (Autoriza o poder executivo a conceder, por uso, um terreno edificado na área localizada na estrada da pirelli, sob a posse da companhia de saneamento do pará-COSANPA, para execução dos serviços de abastecimento de água do conjunto residencial beija flor e adjacências, inclusive com a realização de benefícios na área)
maio, 2022
LEI MUNICIPAL Nº 595/2022, DE 27 DE MAIO DE 2022 (Dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC; e institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – COMDECON e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – FMDC, e adora outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 593/2022, DE 18 DE MAIO DE 2022 (Cria o programa aquisição direta de alimentos do pequeno produtor rural – com o objetivo de atender às necessidades básicas de alimentos de pessoas em situação de vulnerabilidade social durante o período de pandemia)
LEI MUNICIPAL Nº 594/2022, DE 18 DE MAIO DE 2022 (Dispõe sobre a oferta de bolsas de graduação e pós-gradução aos professores do município em parceria com instituições privadas)
LEI MUNICIPAL Nº 592/2022, DE 18 DE MAIO DE 2022 (Institui a semana municipal de prevenção da gravidez na adolescência no município de Marituba e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 591/2022, DE 18 DE MAIO DE 2022 (Dispõe sobre a disponibilidade de brinquedos adaptados para crianças com deficiência em locais públicos)
março, 2022
LEI Nº 588/2022, DE 18 DE MARÇO DE 2022 (Dispõe sobre a criação do conselho municipal dos direitos da pessoa com deficiência do município de Marituba e do fundo municipal dos direitos da pessoa com deficiência e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 589/2022, DE 18 DE MARÇO DE 2022 (Dispõe sobre a criação da “Semana de conscientização sobre a Síndrome de Down” e dá outras providências)
fevereiro, 2022
LEI MUNICIPAL Nº 587/2022, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2022 (Declara como patrimônio cultural e imaterial do Município de Marituba o concurso de fanfarra e bandas de Marituba-CONFABAM)
LEI Nº 584/2022, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2022 (Autoriza o Poder Executivo proibir a emissão de ruídos excessivos em escapamentos de veículos moto ciclísticos no município de Marituba e dá outras providências)
LEI Nº 583/2022, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2022 (Dispõe sobre a proibição de nomeação ou contratação para determinados cargos e empregos públicos, de pessoas condenada pela prática de crime contra a dignidade sexual da criança e do adolescente no âmbito do município de Marituba e dá outras providências)
LEI Nº 586/2022, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2022 (Institui a “Semana Municipal de Adoção, Proteção e Bem-Estar dos Animais” no Município de Marituba)
LEI Nº 585/2022, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2022 (Que institui no Município o uso do colar de girassol como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiência não visível)
LEI MUNICIPAL Nº 579/2022, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2022 (Dispõe sobre a criação, no âmbito da Câmara Municipal de Marituba, do “Programa Vereador Mirim” e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 578/2022, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2022 (Dispõe sobre a instalação de semáforos sonoros para auxiliar a travessia de pessoa com deficiência visual e de pessoa com baixa visão e mobilidade reduzida em vias do município de Marituba)
LEI MUNICIPAL Nº 577/2022, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2022 (Dispõe sobre a liberação de cultos religiosos ao ar livre em qualquer âmbito do Município com uso de som)
LEI MUNICIPAL Nº 576/2022, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2022 (Dispõe sobre tradução em Libras-Língua Brasileira de Sinais, em eventos oficiais do Governo Municipal e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 575, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2022 (Institui a semana municipla de ações voltadas à Lei Maria da Penha nas escolas de ensino fundamental – séries finais, públicas e privadas)
LEI MUNICIPAL Nº 574/2022, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2022 (Institui o Dia Municipal ao Combate a Cristofobia)
dezembro, 2021
LEI MUNICIPAL Nº 573/2021, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021 (Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover o rateio das sobras do fundo destinado à Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, até o limite de 70% dos recursos disponíveis, relativos ao ano de 2021, aos profissionais da educação básica da rede municipal de ensino de Marituba, na forma que especifica, e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 572/2021, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021 (Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2021 e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 571/2021, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021 (Dispõe sobre a reorganização administrativa do Poder Executivo Municipal e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 570/2021, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021 (Altera os dispositivos que menciona da Lei Municipal Nº 307, de 23 de Dezembro de 2014 e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 569/2021, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021 (LOA 2022-Estima a receita e fixa a despesa do Município de Marituba, Estado do Pará, para vigorar no exercício financeiro de 2022)
LEI MUNICIPAL Nº 568/2021, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021 (PPA 2022-2025 Institui o Plano Plurianual do Município de Marituba para o período 2022-2025)
novembro, 2021
LEI MUNICIPAL Nº 566/2021, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021 (Criação do Grupamento de Ações Táticas – GAT e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 565/2021, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2021 (Dispõe sobre a destinação do ICMS verde recebido por meio de repasses realizados pelo governo do estado do Pará, nos termos da lei estadual/PA nº 7638, de 12 de julho de 2012, e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 564/2021, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2021 (Altera os Dispositivos Mencionados nas Leis Municipais Nº 480, de 15 de Julho de 2020, e Nº 484, de 15 de Dezembro de 2020, e dá outras providências)
outubro, 2021
LEI MUNICIPAL Nº 563/2021, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021 (Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal Nº 302, no que tange à potência e vida útil das motocicletas individual de passageiros – mototaxi e moto-fretista junto ao município de Marituba)
LEI MUNICIPAL Nº 498/2021, DE 01 DE OUTUBRO DE 2021 (Dispõe sobre o programa de auxílio financeiro aos alunos de baixa renda matriculados no Cursinho Municipal de Marituba e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 497/2021, DE 01 DE OUTUBRO DE 2021 (Declara como patrimônio cultural de natureza imaterial do município de Marituba o Cirio do Menino Deus e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 496/2021, DE 01 DE OUTUBRO DE 2021 (Institui o curso complementar preparatório para vestibulares, exame nacional do ensino médio (ENEM) e concursos públicos. no município de Marituba, chamado “Cursinho Marituba” e dá outras providências)
março, 2021
LEI MUNICIPAL Nº 492/2021, DE 30 DE MARÇO DE 2021 (Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação)
LEI N° 491/2021 DE 19 DE MARÇO DE 2021 (Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combater à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde)
LEI N° 490/2021, DE 19 DE MARÇO DE 2021 (Institui programa de Benefício Suplementar para famílias de Marituba (Renda Marituba) e dá outras providências)
janeiro, 2020
LEI Nº 476/2020, DE 24 DE JANEIRO DE 2020 (Institui o programa municipal de regularização fundiária “Programa Minha Terra Legal”, e dá outras providências.)
LEI Nº 475/2020, DE 07 DE JANEIRO DE 2020 (Dispõe sobre a instituição de regime especial temporário de tributação dos serviços de engenharia, que serão realizados para a construção de linhas de transmissão de energia elétrica e subestações, no estado do Pará, decorrentes da 2º etapa do leilão de transmissão nº 013/2015, realizado pela agência nacional de energia elétrica – ANEEL [lote 23])
dezembro, 2018
dezembro, 2017
junho, 2017
LEI MUNICIPAL Nº 379/2017, DE 30 DE JUNHO DE 2017 (LDO 2018) (Dispõe sobre a elaboração da LDO Lei Diretrizes Orçamentárias para Exercício Financeiro de 2018 e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 378/2017, DE 23 DE JUNHO DE 2017 (Cria e regulamenta os cargos de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias e dá outras providências)
fevereiro, 2017
dezembro, 2016
dezembro, 2015
dezembro, 2014
LEI MUNICIPAL Nº 302/2014, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014 (Dispõe sobre o Regulamento de Transporte urbano do Município de Marituba, nas modalidades Transporte Público Coletivo, Transporte Privado Coletivo, Transporte de Pequenas cargas, Condução Escola, Táxi, Moto-Táxi, e Moto-Frete)
LEI MUNICIPAL Nº 307, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014
LEI MUNICIPAL Nº 303/2014, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014 (PPA 2014-2017)
setembro, 2014
outubro, 2013
setembro, 2012
abril, 2011
abril, 2006
fevereiro, 2001
abril, 1998
dezembro, 1997
setembro, 1997
