LEI MUNICIPAL Nº 635/2022, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022 (Especifica, no âmbito Municipal, nos termos do art. 30, II, da Constituição Federal, a Lei Nacional nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, e revoga a Lei nº 162/2006, de 7 de novembro de 2006)

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Além de validações automáticas, foram realizados testes em diversos navegadores e através do utilitário de acesso a Internet do DOSVOX, sistema operacional destinado deficientes visuais.