Dispõe sobre a destinação do ICMS verde recebido por meio de repasses realizados pelo governo do estado do Pará, nos termos da lei estadual/PA nº 7638, de 12 de julho de 2012, e dá outras providências
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LEI MUNICIPAL Nº 565/2021, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2021 (Dispõe sobre a destinação do ICMS verde recebido por meio de repasses realizados pelo governo do estado do Pará, nos termos da lei estadual/PA nº 7638, de 12 de julho de 2012, e dá outras providências)
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