LEI Nº 583/2022, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2022 (Dispõe sobre a proibição de nomeação ou contratação para determinados cargos e empregos públicos, de pessoas condenada pela prática de crime contra a dignidade sexual da criança e do adolescente no âmbito do município de Marituba e dá outras providências)

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Além de validações automáticas, foram realizados testes em diversos navegadores e através do utilitário de acesso a Internet do DOSVOX, sistema operacional destinado deficientes visuais.