LEI Nº 705/2023, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023(Institui o Programa de Castração Móvel destinado ao controle populacional de cães e gatos a ser realizado através de uma unidade móvel – “Castra Móvel”, e dá outras providências)

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Além de validações automáticas, foram realizados testes em diversos navegadores e através do utilitário de acesso a Internet do DOSVOX, sistema operacional destinado deficientes visuais.