Dispõe sobre o REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS do município de Marituba, das Autarquias e das Fundações Municipais.
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LEI Nº 670/2023, DE 03 DE MAIO DE 2023 (Institui o Programa de Benefício Suplementar para famílias de Marituba em situação de vulnerabilidade social – Renda Marituba, em consonância com o disposto no Parágrafo único do art. 6º e no inciso VI do art. 203 da Constituição Federal, incluiídos pela Emenda Constitucional nº 114, de 16 de dezembro de 2021, e revoga a Lei nº 490/2021, de 19 de março de 2021)
