Altera a Lei Municipal nº 476/2020 que institui o Programa Municipal de Regularização Fundiária “Programa Minha Terra Legal”, e dá outras providências.
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LEI Nº 703/2023, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023 (Autoriza o poder executivo municipal a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 1.088.609,88 (hum milhão oitenta e oito mil seiscentos e nove reais e oitenta e oito centavos))
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LEI Nº 702/2023, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023 (Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do exercício de 2023, revisto pela Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei Municipal nº 639, de 15 de dezembro de 2022)
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LEI Nº 701/2023, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023 (Dispõe sobre a prioridade no atendimento aos advogados e advogadas no seu efetivo exercício da profissão em estabelecimentos bancários, instituições financeiras e órgãos da Administração Pública Municipal.)
