LEI MUNICIPAL Nº 495/2021, DE 06 DE SETEMBRO DE 2021 (Altera a Lei Municipal nº 476/2020 que institui o Programa Municipal de Regularização Fundiária “Programa Minha Terra Legal”, e dá outras providências)

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Altera a Lei Municipal nº 476/2020 que institui o Programa Municipal de Regularização Fundiária “Programa Minha Terra Legal”, e dá outras providências.

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