Autor: CR2-admin3

LEI MUNICIPAL Nº 626/2022, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022 (Dispõe sobre a obrigação de intérprete em Libras – Língua Brasileira de Sinais nos serviços públicos e nas instituições de ensino do Município)

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LEI MUNICIPAL Nº 625/2022, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022 (Torna obrigatória a realização de curso de prevenção de acidentes e primeiros socorros para todos os professores e funcionários das escolas e creches da rede pública municipal e privada no âmbito do Município de Marituba e dá outras providências)

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LEI MUNICIPAL Nº 624/2022, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022 (Dispõe sobre o uso de sacolas plásticas biodegradáveis para acondicionamento de produtos e mercadorias a serem utilizadas nos estabelecimentos comerciais no Município de Marituba, e dá outras providências)

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LEI MUNICIPAL Nº 623/2022, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022 (Veda expressamente as instituições de ensino e bancadas examinadoras de seleções e concursos públicos a utilização em currículos escolares e editais, de novas formas de gêneros e de número, das palavras da língua portuguesa, em contrariedade as regras gramaticais consolidadas)

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LEI MUNICIPAL Nº 622/2022, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022 (Dispõe sobre critérios para desembarque de deficientes físicos, mentais e intelectuais, ou portadores de alguma síndrome fora da parada de ônibus em qualquer período do dia nos veículos de transportes coletivos e urbanos do Município de Marituba)

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LEI MUNICIPAL Nº 621/2022, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022 (Criar na rede municipal de saúde a Farmácia 24 horas e dá outras providências)

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LEI MUNICIPAL Nº 620/2022, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022 (Dispõe sobre o Programa Municipal de Combate à Sexualização de Crianças e Adolescentes e dá outras providências)

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LEI MUNICIPAL Nº 619/2022, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022 (Torna obrigatório a potabilidade da água para consumo humano nas escolas de rede pública municipal e dá outras providências)

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LEI MUNICIPAL Nº 018/2022, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022 (Institui o Dia Municipal em Homenagem a Primeira Vacinação contra a COVID-19, no âmbito do Município de Marituba)

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LEI Nº 617/2022, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022 (Dispõe sobre a proibição de transporte de mercadorias, bem como de reposição nas gôndolas, remanejamento e cargas e descargas internas, em supermercados varejistas e atacadistas, sobretudo por meio de máquinas empilhadeiras, durante o horário de expediente, no âmbito do Município de Marituba, e dá outras providências)

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