REFIS 2024: contribuintes que possuem dívidas com o município têm a oportunidade de quitar seus débitos

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Contribuintes de Marituba que possuem dívidas com o município contam, a partir do dia 1º de abril até o dia 30 do mesmo mês, com a oportunidade de quitar seus débitos em atraso, com descontos de até 100% nos juros e multas. Para isso a Secretaria Municipal de Orçamento e Finanças (SEOF), está abrindo o prazo para o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Marituba – REFIS 2024.

Ao aderir ao programa, o contribuinte tem a oportunidade de regularizar seus débitos junto ao município com benefícios para pagamento em cota única ou de forma parcelada.

O Programa de Recuperação Fiscal do Município de Marituba promove a regularização de créditos tributários devidos à fazenda pública municipal, inscritos ou não em dívida ativa, e outros débitos de natureza tributária e não tributária vencidos, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.

Através do REFIS serão concedidos ao contribuinte descontos sobre os valores de juros e multas. Serão abrangidos no programa os débitos que estejam em abertos até 31 (trinta e um) de dezembro de 2023.

Os descontos irão variar de acordo com as condições de pagamento/parcelamento escolhidas pelo contribuinte. Para aderir ao REFIS é necessário que o contribuinte que estiver em dívida dê uma entrada de 20%. O valor de entrada poderá ser pago em cota única ou parcelado em até cinco vezes, ficando a critério do contribuinte a melhor opção.

O início do parcelamento escolhido só ocorrerá mediante a quitação do valor da entrada (entrada essa que poderá ser parcelada) na sua integralidade, momento no qual a adesão ao REFIS será considerada ativa.

 

Serviço:

 

REGRA GERAL

Quitação em Parcela Única e desconto de:

100% nos Juros e nas Multas

 

Quitação em 02 a 07 parcelas mensais e desconto de:

80% nos Juros

50% nas Multas

 

Quitação em 08 a 13 parcelas mensais e desconto de:

50% nos Juros

30% nas Multas

 

Quitação em 14 a 24 parcelas mensais e desconto de:

30% nos Juros

20% nas Multas

 

CONDIÇÕES ESPECIAIS:

 

DÍVIDA APURADA ENTRE R$ 50.000,01 A R$ 500.000,00

PARCELAMENTO EM ATÉ 12X

DESCONTOS DE 100% NOS JUROS E NAS MULTAS

 

DÍVIDA APURADA ACIMA DE R$ 500.000,01

PARCELAMENTO EM ATÉ 24X

DESCONTOS DE 100% NOS JUROS E NAS MULTAS

 

ACESSE NOSSOS PORTAIS E FAÇA O DOWNLOAD DA LEGISLAÇÃO DO REFIS/2024.

 

https://marituba.pa.gov.br/site/

 

Portal Tributário (marituba.pa.gov.br)

https://l1nk.dev/MxIg

https://l1nq.com/jrbB2

 

Mais informações:

 

Secretaria Municipal de Orçamento e Finanças (SEOF)

Setor de Tributos:

Segunda a Sexta, das 08 às 16 horas

WhatsApp (91) 982819027 – (91)985134565

E-mail: arrecadacaosefin@gmail.com

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