Contribuintes de Marituba que possuem dívidas com o município contam, a partir do dia 1º de dezembro até o dia 30 do mesmo mês, com a oportunidade de quitar seus débitos em atraso. Para isso a Secretaria Municipal de Orçamento e Finanças (SEOF) está abrindo o prazo para o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Marituba – REFIS 2024.
Ao aderir ao programa, o contribuinte tem a oportunidade de regularizar seus débitos junto ao município com benefícios para pagamento em cota única ou de forma parcelada.
O Programa de Recuperação Fiscal do Município de Marituba promove a regularização de créditos tributários devidos à fazenda pública municipal, decorrentes de débitos de pessoas físicas ou jurídicas, relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços (ISS) e Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), inscritos ou não em dívida ativa, e outros débitos de natureza tributária e não tributária vencidos, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.
Através do REFIS serão concedidos ao contribuinte descontos sobre os valores de juros e multas. Serão abrangidos no programa os débitos que estejam em abertos até 30 de dezembro de 2023.
Os descontos irão variar de acordo com as condições de pagamento/parcelamento escolhidas pelo contribuinte. Para aderir ao REFIS é necessário que o contribuinte que estiver em dívida dê uma entrada de 20%. O valor de entrada poderá ser pago em cota única ou parcelado em até cinco vezes, ficando a critério do contribuinte a melhor opção.
O início do parcelamento escolhido só ocorrerá mediante a quitação do valor da entrada (entrada essa que poderá ser parcelada) na sua integralidade, momento no qual a adesão ao REFIS será considerada ativa.
Serviço:
REGRA GERAL
Quitação em Parcela Única e desconto de:
100% nos Juros e nas Multas
Quitação em 02 a 07 parcelas mensais e desconto de:
80% nos Juros
50% nas Multas
Quitação em 08 a 13 parcelas mensais e desconto de:
50% nos Juros
30% nas Multas
Quitação em 14 a 24 parcelas mensais e desconto de:
30% nos Juros
20% nas Multas
CONDIÇÕES ESPECIAIS:
DÍVIDA APURADA ENTRE R$ 50.000,01 A R$ 500.000,00
PARCELAMENTO EM ATÉ 12X
DESCONTOS DE 100% NOS JUROS E NAS MULTAS
DÍVIDA APURADA ACIMA DE R$ 500.000,01
PARCELAMENTO EM ATÉ 24X
DESCONTOS DE 100% NOS JUROS E NAS MULTAS
ACESSE NOSSOS PORTAIS E FAÇA O DOWNLOAD DA LEGISLAÇÃO DO REFIS/2024.
Portal Tributário (marituba.pa.gov.br)
https://portaltributario.marituba.pa.gov.br/openform.do?sys=SGT&action=openform&formID=500000849&align=0&mode=-1&goto=-1&filter=&scrolling=False&firstLoad=true
Mais informações:
Secretaria Municipal de Orçamento e Finanças (SEOF)
Diretoria de Tributos:
Segunda a Sexta, das 08 às 16 horas
WhatsApp (91) 982819027 – (91)985134565
E-mail: diretoria.tributos@marituba.pa.gov.br
Iptu.tributos@marituba.pa.gov.br
Alvara.tributos@marituba.pa.gov.br
Itbi.tributos@marituba.pa.gov.br
Iss.tributos@marituba.pa.gov.br
