Procuradoria Geral do Município (PGM)

Responsável: HERCULES DA ROCHA PAIXAO

Horário de Atendimento: 08:00 às 14:00 de segunda a quinta-feira

Endereço: Br 316 km 12 S/N – Centro – Marituba – Pará – CEP: 67200-000

Telefone: (91) 3256-2100

E-mail: procuradoria@marituba.pa.gov.br

Competências

Art 6 São funções da Procuradoria Geral do Município:
I- Defender e representar o Município, em juízo ou fora dele, nosscus direitos e interesses, prestando assessoramento jurídico ao Chefe do Poder Executivo Municipal e aos demais órgãos da Administração Municipal, zelando de forma contínua e permanente pela legalidade dos atos administrativos;
II- Elaborar projetos de leis, justificafiva de vetos, decretos, regulamentos, contratos, convênios, pareceres sobre questões jurídicas e outros documentos de natureza jurídica;
III- Instaurar e participar de inquéritos administrativos, emitindo a orientação juridica pertinente;
IV- Realizar outras ações inerentes ao setor.

Acessibilidade