Os proprietários de estabelecimentos que processam artesanalmente o açaí (batedores de açaí) em Marituba que ainda não realizaram o licenciamento referente ao ano de 2021 têm até o dia 10 de setembro para comparecerem à sede da Vigilância Sanitária (de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h), munidos dos seguintes documentos: RG, Comprovante de Endereço, CPF e Inscrição Municipal.
A convocatória busca atender ao Decreto estadual 326/2012, que estabelece requisitos higiênico-sanitários para a manipulação de Açaí e Bacaba por batedores artesanais, de forma a prevenir surtos com doenças transmitidas por alimentos e a Lei Municipal 045/1998, que visa o controle sanitário prevenindo e solucionando problemas por meio de orientações, inspeções e fiscalização da qualidade e condições de higiene de estabelecimentos. Deste modo, o não comparecimento do proprietário à vigilância implicará nas medidas legais cabíveis de acordo com a lei federal 6437 de 20 de agosto de 1977.
Informações:
Período: até 10 de setembro de 2021 (segunda a sexta-feira)
Horário: 8h às 12h
Local: Vigilância Sanitária de Marituba (Passagem Bom Jesus, S/N, Bairro: Dom Aristides)
Documentos necessários: RG, Comprovante de Endereço, CPF e Inscrição Municipal.
