Entra em vigor nesta quarta-feira, 25, o decreto de n\u00b0 2016 do prefeito Mario Filho que reconhece o estado de calamidade p\u00fablica no munic\u00edpio de Marituba e d\u00e1 outras provid\u00eancias. O decreto foi ratificado pela C\u00e2mara de Vereadores.<\/p>\n
Confira o decreto na \u00edntegra<\/strong><\/p>\n O Prefeito Municipal de Marituba, M\u00e1rio Henrique de Lima B\u00edscaro, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, que lhe s\u00e3o conferidas pela Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, bem como pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e<\/p>\n Considerando o teor da Portaria n\u00b0 188\/GM\/MS, publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o em 4 de fevereiro de 2020 oriunda do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, a qual reconhece e declara situa\u00e7\u00e3o de Emerg\u00eancia em Sa\u00fade P\u00fablica com natureza internacional \u2013 ESPIN, em todo territ\u00f3rio brasileiro, em decorr\u00eancia da infec\u00e7\u00e3o humana proveniente do novo coronav\u00edrus (SARS-COV-);<\/p>\n Considerando a classifica\u00e7\u00e3o, por parte da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial de Sa\u00fade (OMS), da situa\u00e7\u00e3o mundial do novo Coronav\u00edrus como pandemia, configurando risco potencial da doen\u00e7a infecciosa atingir a popula\u00e7\u00e3o mundial de forma simult\u00e2nea, n\u00e3o se limitando a locais que j\u00e1 tenham sido identificadas como de transmiss\u00e3o interna;<\/p>\n Considerando o disposto na Lei Federal n\u00b0 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, a necessidade de adotar e recomendar medidas emergenciais e tempor\u00e1rias, no \u00e2mbito da municipalidade, preservando a sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o, bem como a regular presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos da Administra\u00e7\u00e3o Direta e Indireta, no per\u00edodo da Pandemia;<\/p>\n Considerando o disposto no Decreto Estadual n\u00b0 609, de 16 de mar\u00e7o de 2020, que disp\u00f5e sobre as medidas de enfrentamento, no \u00e2mbito do Estado do Par\u00e1, a pandemia do coronav\u00edrus \u2013 COVID-19.<\/p>\n Decreta:<\/p>\n Art. 1\u00ba Este decreto disp\u00f5e sobre as medidas de enfrentamento, no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Marituba, \u00e0 pandemia do Coronav\u00edrus COVID-19.<\/p>\n Art. 2\u00ba Fica declarada Situa\u00e7\u00e3o de Calamidade em Sa\u00fade P\u00fablica no Munic\u00edpio de Marituba, proveniente do risco de infec\u00e7\u00e3o humana em virtude da pandemia ocasionada pelo Coronav\u00edrus (COVID-19).<\/p>\n Art. 3\u00ba A partir da publica\u00e7\u00e3o deste Decreto, ser\u00e3o adotadas as seguintes medidas:<\/p>\n I \u2013 Suspens\u00e3o da concess\u00e3o de gozo de f\u00e9rias, licen\u00e7a-pr\u00eamio ou licen\u00e7a para tratar de assuntos particulares dos servidores e profissionais da Secretaria Municipal de Sa\u00fade, Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assist\u00eancia Social e Secretaria Municipal de Seguran\u00e7a e Mobilidade Urbana;<\/p>\n II \u2013 Suspens\u00e3o do atendimento presencial nos \u00f3rg\u00e3os de Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal, quando este puder ser mantido de modo eletr\u00f4nico ou telef\u00f4nico;<\/p>\n III \u2013 Proibi\u00e7\u00e3o de realiza\u00e7\u00e3o de eventos em qualquer natureza que haja aglomera\u00e7\u00e3o de pessoas;<\/p>\n IV \u2013 Proibi\u00e7\u00e3o de coloca\u00e7\u00e3o de mesas e cadeiras em \u00e1reas externas de bares, lanchonetes e restaurantes, que poder\u00e3o funcionar apenas como servi\u00e7o de entrega (delivery) ou que permita que o consumidor compre o produto sem sair do carro (drive-thru).<\/p>\n V \u2013 Suspens\u00e3o de programas municipais que possam ensejar a aglomera\u00e7\u00e3o de pessoas;<\/p>\n Art. 4\u00ba Os titulares dos \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Direta, resguarda a manuten\u00e7\u00e3o integral dos servi\u00e7os essenciais, dever\u00e3o avaliar a possibilidade de suspens\u00e3o, redu\u00e7\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, implementa\u00e7\u00e3o de novas condi\u00e7\u00f5es e restri\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias na presta\u00e7\u00e3o e acesso, bem como outras medidas;<\/p>\n Art. 5\u00ba A Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal dever\u00e1 avaliar e implementar, de acordo com crit\u00e9rio interno e pr\u00f3prio de cada \u00f3rg\u00e3o, atendendo \u00e0s suas especificidades, regime de plant\u00e3o e rod\u00edzio de servidores, equilibrando a restri\u00e7\u00e3o de conv\u00edvio social e o desenvolvimento das fun\u00e7\u00f5es institucionais.<\/p>\n Art. 6\u00ba Todos os servidores p\u00fablicos municipais que tenham sintomas de gripe e\/ou apresentem febre, tosse seca, dor de garganta, mialgia, cefal\u00e9ia e prostra\u00e7\u00e3o, dificuldade para respirar e batimentos das asas nasais, se enquadrando na defini\u00e7\u00e3o de casos suspeitos por infec\u00e7\u00e3o do coronav\u00edrus pela Organiza\u00e7\u00e3o Mundial de Sa\u00fade \u2013 OMS, ou que tenham recebido diagn\u00f3stico positivo para o COVID-19, dever\u00e3o abster-se de comparecer aos respectivos locais de trabalho.<\/p>\n 1\u00b0 Os servidores que tenham regressado de viagens e \u00e1reas de transmiss\u00e3o comunit\u00e1ria declarada pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, ficam submetidos, obrigatoriamente, a regime de tele trabalho tempor\u00e1rio, pelo prazo de 14 (quatorze) dias, contados do efetivo retorno ao Munic\u00edpio de Marituba.<\/p>\n 2\u00b0 Os servidores dever\u00e3o informar \u00e0 chefia imediata a realiza\u00e7\u00e3o ou regresso de viagens para fins do disposto do \u00a7 1\u00b0 deste artigo, sob pena de serem tomadas, de of\u00edcio, as provid\u00eancias pertinentes.<\/p>\n 3\u00b0 Dever\u00e1 ser assegurada a presen\u00e7a di\u00e1ria de servidores, em n\u00famero m\u00ednimo, por\u00e9m suficiente, para a continuidade da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais.<\/p>\n 4\u00b0 Os servidores que n\u00e3o estiverem fisicamente, e momentaneamente, na sede dos respectivos \u00f3rg\u00e3os, desenvolver\u00e3o as suas atividades em regime de tele trabalho, sendo que a presen\u00e7a f\u00edsica fica dispensada n\u00e3o exime o cumprimento das suas compet\u00eancias funcionais.<\/p>\n 5\u00b0 Os servidores manter-se-\u00e3o dispon\u00edveis por canais de comunica\u00e7\u00e3o pr\u00f3prios para que n\u00e3o haja preju\u00edzo ao desenvolvimento escorreitos das atividades.<\/p>\n 6\u00ba Os titulares das unidades dever\u00e3o avaliar a imprescindibilidade de reuni\u00f5es presenciais, adotando as modalidades de \u00e1udio e videoconfer\u00eancia para eventos com n\u00famero elevado de participantes.<\/p>\n 7\u00ba A chefia imediata dos servidores enquadrados no caput deste artigo farpa o monitoramento para fins do cumprimento das suas respectivas atribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Art. 7\u00ba Ficam dispensados de licita\u00e7\u00e3o os contratos de aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os previstos \u00a0neste Decreto, no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Marituba, observadas as exig\u00eancias do art. 24, inc. IV, da Lei n\u00b0 8.666, de 21 de junho de 1993.<\/p>\n Art. 8\u00ba Este Decreto entra em vigor da sua data de publica\u00e7\u00e3o, devendo viger at\u00e9 o dia 30 de abril de 2020.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Entra em vigor nesta quarta-feira, 25, o decreto de n\u00b0 2016 do prefeito Mario Filho que reconhece o estado de calamidade p\u00fablica no munic\u00edpio de Marituba e d\u00e1 outras provid\u00eancias. O decreto foi ratificado pela C\u00e2mara de Vereadores. Confira o decreto na \u00edntegra O Prefeito Municipal de Marituba, M\u00e1rio Henrique de Lima B\u00edscaro, no uso<\/p>\n","protected":false},"author":23,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-24666","post","type-post","status-publish","format-standard","category-noticias"],"yoast_head":"\n