{"id":20044,"date":"2019-09-10T16:44:29","date_gmt":"2019-09-10T19:44:29","guid":{"rendered":"http:\/\/www.marituba.pa.gov.br\/site\/?page_id=20044"},"modified":"2025-11-27T17:04:09","modified_gmt":"2025-11-27T20:04:09","slug":"setran","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/marituba.pa.gov.br\/site\/setran\/","title":{"rendered":"SETRAN"},"content":{"rendered":"<ul>\n<li><a href=\"https:\/\/radar.serpro.gov.br\/main.html#\/cidadao\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">\u00c1rea Cidad\u00e3o (Acesso a infra\u00e7\u00e3o e emiss\u00e3o de 2\u00aa via de NA, NP e gera\u00e7\u00e3o de QRCode PIX*)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/processos-radar.serpro.gov.br\/cidadao\/home\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Consulta Infra\u00e7\u00e3o de Tr\u00e2nsito- Cidad\u00e3o (Protocolo On-line)<\/a><\/li>\n<\/ul>\n<p><b>PROCEDIMENTO SOBRE AUTUA\u00c7\u00c3O E RECURSOS PROCESSUAIS DE TR\u00c2NSITO<\/b><u><\/u>\u00a0<u><\/u><\/p>\n<p>O C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro \u2013 CTB estabelece os procedimentos e ferramentas que garantem aos apenados por infra\u00e7\u00f5es de tr\u00e2nsito a sua ampla defesa administrativa contra as penalidades recebidas, conforme disp\u00f5e a Constitui\u00e7\u00e3o Brasileira.<u><\/u>\u00a0<u><\/u><\/p>\n<p>Recebida uma notifica\u00e7\u00e3o de autua\u00e7\u00e3o ou de penalidade aplicada por qualquer um dos \u00f3rg\u00e3os executivos dos governos municipais, estaduais ou federal integrantes do Sistema Nacional de Tr\u00e2nsito, existe o direito de interposi\u00e7\u00e3o de defesa pr\u00e9via ou recurso administrativo nas inst\u00e2ncias recursais.<u><\/u>\u00a0<u><\/u><\/p>\n<p>Determina o artigo 3\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 900\/2022 do CONTRAN que o requerimento da defesa pr\u00e9via ou do recurso dever\u00e1 ser apresentado por escrito de forma leg\u00edvel, no prazo estabelecido, contendo no m\u00ednimo os seguintes dados:<u><\/u>\u00a0<u><\/u><\/p>\n<p>I &#8211; nome do \u00f3rg\u00e3o ou entidade de tr\u00e2nsito respons\u00e1vel pela autua\u00e7\u00e3o ou pela aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de advert\u00eancia por escrito ou de multa;<u><\/u>\u00a0<u><\/u><\/p>\n<p>II &#8211; nome, endere\u00e7o completo com CEP, n\u00famero de telefone, n\u00famero do documento de identifica\u00e7\u00e3o e CPF ou CNPJ do requerente;<u><\/u>\u00a0<u><\/u><\/p>\n<p>III &#8211; placa do ve\u00edculo e n\u00famero do Auto de Infra\u00e7\u00e3o de Tr\u00e2nsito (AIT);<u><\/u>\u00a0<u><\/u><\/p>\n<p>IV &#8211; exposi\u00e7\u00e3o dos fatos, fundamentos legais e\/ou documentos que comprovem a alega\u00e7\u00e3o;<u><\/u>\u00a0<u><\/u><\/p>\n<p>V &#8211; data do requerimento; e<u><\/u>\u00a0<u><\/u><\/p>\n<p>VI &#8211; assinatura do requerente ou de seu representante legal.<u><\/u>\u00a0<u><\/u><\/p>\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. O requerimento de defesa pr\u00e9via ou recurso dever\u00e1 ter somente um AIT como objeto.<u><\/u>\u00a0<u><\/u><\/p>\n<p><b>Determina ainda o artigo 4\u00ba da mesma resolu\u00e7\u00e3o que a defesa pr\u00e9via ou recurso n\u00e3o ser conhecido quando:<\/b><u><\/u>\u00a0<u><\/u><\/p>\n<p>I &#8211; forem apresentados fora do prazo legal;<u><\/u>\u00a0<u><\/u><\/p>\n<p>II &#8211; n\u00e3o for comprovada a legitimidade;<u><\/u>\u00a0<u><\/u><\/p>\n<p>III &#8211; n\u00e3o houver a assinatura do recorrente ou de seu representante legal; e<u><\/u>\u00a0<u><\/u><\/p>\n<p>IV &#8211; n\u00e3o houver o pedido, ou este for incompat\u00edvel com a situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica.<u><\/u>\u00a0<u><\/u><\/p>\n<p><u><\/u>\u00a0<u><\/u><b>AUTUA\u00c7\u00c3O<u><\/u>\u00a0<u><\/u><\/b><\/p>\n<p>Data em que o auto de infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito (AIT) \u00e9 lavrado pelo agente, conforme aduz o artigo 280 do CTB que determina que ocorrendo infra\u00e7\u00e3o prevista na legisla\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito, lavrar-se-\u00e1 auto de infra\u00e7\u00e3o.<u><\/u>\u00a0<u><\/u><\/p>\n<p><b>EXPEDI\u00c7\u00c3O DA NOTIFICA\u00c7\u00c3O<\/b><u><\/u>\u00a0<u><\/u><\/p>\n<p>Todo \u00f3rg\u00e3o executivo de tr\u00e2nsito tem trinta (30) dias para EXPEDIR a notifica\u00e7\u00e3o da autua\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito, conforme preceitua o artigo 4\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o 918\/2022 do CONTRAN (Conselho Nacional de Tr\u00e2nsito).<b>\u00a0<\/b><u><\/u>\u00a0<u><\/u><\/p>\n<p><b>DECLARA\u00c7\u00c3O DE INDICA\u00c7\u00c3O DO REAL CONDUTOR<\/b><u><\/u>\u00a0<u><\/u><\/p>\n<p>Determina o artigo 257, \u00a7 7\u00ba do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro que, n\u00e3o sendo imediata a identifica\u00e7\u00e3o do infrator, o propriet\u00e1rio do ve\u00edculo ter\u00e1\u00a0<b>trinta<\/b>\u00a0dias de prazo, ap\u00f3s a notifica\u00e7\u00e3o da autua\u00e7\u00e3o, para apresent\u00e1-lo, na forma em que dispuser o CONTRAN, ao fim do qual, n\u00e3o o fazendo, ser\u00e1 considerado respons\u00e1vel pela infra\u00e7\u00e3o o principal condutor ou, em sua aus\u00eancia, o propriet\u00e1rio do ve\u00edculo.<u><\/u>\u00a0<u><\/u><\/p>\n<p>J\u00e1 o \u00a7 8\u00ba do mesmo artigo determina que, n\u00e3o havendo identifica\u00e7\u00e3o do infrator n\u00e3o tiver sido identificado, e o ve\u00edculo for de propriedade de pessoa jur\u00eddica, ser\u00e1 lavrada nova multa ao propriet\u00e1rio do ve\u00edculo, mantida a originada pela infra\u00e7\u00e3o, cujo valor ser\u00e1 igual a 2 (duas) vezes o da multa origin\u00e1ria, garantidos o direito de defesa pr\u00e9via e de interposi\u00e7\u00e3o de recursos previstos neste C\u00f3digo, na forma estabelecida pelo Contran.<u><\/u>\u00a0<u><\/u><\/p>\n<p><b>S\u00c3O DOCUMENTOS NECESS\u00c1RIOS \u00c0 INDICA\u00c7\u00c3O DE REAL CONDUTOR:<\/b><u><\/u>\u00a0<u><\/u><\/p>\n<p>1- Declara\u00e7\u00e3o de Indica\u00e7\u00e3o de Real Condutor (DIRC) anexa a toda notifica\u00e7\u00e3o de autua\u00e7\u00e3o, devidamente preenchida e assinada pelo propriet\u00e1rio do ve\u00edculo e pelo real condutor.<u><\/u>\u00a0<u><\/u><\/p>\n<p>2- Documento de Identifica\u00e7\u00e3o do propriet\u00e1rio quando for pessoa f\u00edsica (Documento de identidade oficial)<u><\/u>\u00a0<u><\/u><\/p>\n<p>3- C\u00f3pia da Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o (CNH) do real condutor.<u><\/u>\u00a0<u><\/u><\/p>\n<p>4- Quando pessoa jur\u00eddica, documento comprovando a representa\u00e7\u00e3o.<u><\/u>\u00a0<u><\/u><\/p>\n<p>5- Procura\u00e7\u00e3o quando for o caso.<u><\/u>\u00a0<u><\/u><\/p>\n<p>A DIRC dever\u00e1 ser entregue no balc\u00e3o de Protocolo da SECRETARIA DE TR\u00c2NSITO E TRANSPORTES DE MARITUBA-SETRAN ou encaminhada via Correios, registrada a SECRETARIA DE TR\u00c2NSITO E TRANSPORTES DE MARITUBA-SETRAN, Rua da Assembleia n\u00ba 477 \u2013 Mirizal \u2013 Marituba \u2013 Par\u00e1 \u2013 CEP: 67214-035.<u><\/u><\/p>\n<p>Se a infra\u00e7\u00e3o for cometida em localidade diversa daquela do licenciamento do ve\u00edculo, a DIRC poder\u00e1 ser apresentada junto ao \u00f3rg\u00e3o ou entidade de tr\u00e2nsito da resid\u00eancia ou domic\u00edlio do infrator.<u><\/u>\u00a0<u><\/u><\/p>\n<p>O formul\u00e1rio de identifica\u00e7\u00e3o do condutor infrator s\u00f3 produzir\u00e1 os efeitos legais se estiver corretamente preenchido, assinado e acompanhado de c\u00f3pia leg\u00edvel da CNH.<u><\/u>\u00a0<u><\/u><\/p>\n<p>N\u00e3o havendo a identifica\u00e7\u00e3o do condutor infrator at\u00e9 o t\u00e9rmino do prazo fixado no art. 257, \u00a7 7\u00ba do CTB, o propriet\u00e1rio do ve\u00edculo ser\u00e1 considerado respons\u00e1vel pela infra\u00e7\u00e3o cometida.<u><\/u>\u00a0<u><\/u><\/p>\n<p><b>DEFESA DA AUTUA\u00c7\u00c3O<\/b><u><\/u>\u00a0<u><\/u><\/p>\n<p>Da notifica\u00e7\u00e3o da autua\u00e7\u00e3o poder\u00e1 o propriet\u00e1rio do ve\u00edculo ou o condutor infrator devidamente identificado apresentar defesa pr\u00e9via da autua\u00e7\u00e3o junto ao \u00f3rg\u00e3o autuador. Na notifica\u00e7\u00e3o constar\u00e1 a data final para apresenta\u00e7\u00e3o da defesa pr\u00e9via, que n\u00e3o ser\u00e1 inferior a trinta (30) dias, contados da data do cometimento da infra\u00e7\u00e3o, conforme preceitua o artigo 4\u00ba, \u00a7 2\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o 918\/2022 do CONTRAN.<u><\/u>\u00a0<u><\/u><\/p>\n<p><b>S\u00c3O DOCUMENTOS NECESS\u00c1RIOS \u00c0 APRESENTA\u00c7\u00c3O DA DEFESA PR\u00c9VIA OU DE RECURSO:<u><\/u>\u00a0<u><\/u><\/b><\/p>\n<p>Art. 5\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 900\/2022 do CONTRAN<u><\/u>\u00a0<u><\/u><\/p>\n<p>I &#8211; requerimento de defesa pr\u00e9via ou de recurso;<u><\/u>\u00a0<u><\/u><\/p>\n<p>II &#8211; c\u00f3pia da notifica\u00e7\u00e3o de autua\u00e7\u00e3o ou notifica\u00e7\u00e3o da penalidade, conforme o caso, ou ainda<u><\/u>\u00a0<u><\/u><\/p>\n<p>c\u00f3pia do AIT ou de documento que conste a placa do ve\u00edculo e o n\u00famero do AIT;<u><\/u>\u00a0<u><\/u><\/p>\n<p>III &#8211; c\u00f3pia da CNH ou outro documento de identifica\u00e7\u00e3o que comprove a assinatura do requerente;<u><\/u>\u00a0<u><\/u><\/p>\n<p>IV &#8211; documento que comprove a representa\u00e7\u00e3o, quando pessoa jur\u00eddica; e<u><\/u>\u00a0<u><\/u><\/p>\n<p>V &#8211; procura\u00e7\u00e3o, quando for o caso<u><\/u>\u00a0<u><\/u><\/p>\n<p>O requerimento da defesa pr\u00e9via dever\u00e1 ser entregue no balc\u00e3o de Protocolo da SECRETARIA DE TR\u00c2NSITO E TRANSPORTES DE MARITUBA-SETRAN ou encaminhada via Correios, registrada a SECRETARIA DE TR\u00c2NSITO E TRANSPORTES DE MARITUBA-SETRAN, Rua da Assembleia n\u00ba 477 \u2013 Mirizal \u2013 Marituba \u2013 Par\u00e1 \u2013 CEP: 67214-035.<u><\/u><\/p>\n<p><b>DO RESULTADO DA DEFESA APRESENTADA TEMOS:<\/b><u><\/u>\u00a0<u><\/u><\/p>\n<p>1- DEFERIDO \u2013 Termo utilizado para identificar os processos que tiveram os autos de infra\u00e7\u00e3o cancelados, ou seja, n\u00e3o ser\u00e1 imposta a penalidade de multa nem lan\u00e7ado a pontua\u00e7\u00e3o no prontu\u00e1rio do propriet\u00e1rio ou condutor.<u><\/u>\u00a0<u><\/u><\/p>\n<p>2- INDEFERIDO \u2013 Termo utilizado para identificar os processos que tiveram os autos de infra\u00e7\u00e3o mantidos, ou seja, ser\u00e1 expedida a notifica\u00e7\u00e3o da penalidade de multa e ser\u00e1 lan\u00e7ado a pontua\u00e7\u00e3o no prontu\u00e1rio do propriet\u00e1rio ou condutor. Na notifica\u00e7\u00e3o da penalidade constar\u00e1 o resultado do julgamento da defesa.<u><\/u>\u00a0<u><\/u><\/p>\n<p><b>NOTIFICA\u00c7\u00c3O DA APLICA\u00c7\u00c3O DA PENALIDADE<\/b><u><\/u>\u00a0<u><\/u><\/p>\n<p>Segundo o Art. 282 do CTB, aplicada a penalidade, ser\u00e1 expedida notifica\u00e7\u00e3o ao propriet\u00e1rio do ve\u00edculo.<u><\/u>\u00a0<u><\/u><\/p>\n<p>Toda multa paga at\u00e9 a data do vencimento tem direito ao desconto de vinte por cento (20%), conforme determina o art. 284 do CTB.<u><\/u>\u00a0<u><\/u><\/p>\n<p><b>RECURSO DA PENALIDADE<\/b><u><\/u>\u00a0<u><\/u><\/p>\n<p>Da notifica\u00e7\u00e3o da penalidade constar\u00e1 a data do t\u00e9rmino do prazo para apresenta\u00e7\u00e3o de recurso pelo respons\u00e1vel pela infra\u00e7\u00e3o, que n\u00e3o ser\u00e1 inferior a trinta (30) dias, contados a partir da data em que recebeu a notifica\u00e7\u00e3o da penalidade, conforme preceitua o artigo 282, \u00a7 4\u00ba do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro. O t\u00e9rmino do prazo \u00e9 o mesmo do vencimento.<u><\/u>\u00a0<u><\/u><\/p>\n<p><b>DO RESULTADO DO RECURSO TEMOS:<\/b><u><\/u>\u00a0<u><\/u><\/p>\n<p>1- PROCEDENTE \u2013 Termo utilizado para identificar os processos julgados pela JARI que tiveram os autos de infra\u00e7\u00e3o cancelados, ou seja, ser\u00e1 cancelada a imposi\u00e7\u00e3o da penalidade de multa, bem como a pontua\u00e7\u00e3o anteriormente lan\u00e7ada no prontu\u00e1rio do propriet\u00e1rio ou condutor. O resultado do julgamento ser\u00e1 publicado atrav\u00e9s do Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio \u2013 DOM.<u><\/u>\u00a0<u><\/u><\/p>\n<p>2- IMPROCEDENTE \u2013 Termo utilizado para identificar os processos que tiveram os autos de infra\u00e7\u00e3o mantidos pela JARI, ou seja, n\u00e3o ser\u00e1 cancelada a imposi\u00e7\u00e3o da penalidade de multa, nem tampouco a pontua\u00e7\u00e3o lan\u00e7ada no prontu\u00e1rio do propriet\u00e1rio ou condutor. O resultado do julgamento ser\u00e1 publicado atrav\u00e9s do Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio \u2013 DOM.<u><\/u>\u00a0<u><\/u><\/p>\n<p>3- EFEITO SUSPENSIVO \u2013 Segundo o Art. 285, do CTB, O recurso contra a penalidade imposta nos termos do art. 282, do CTB, ser\u00e1 interposto perante a autoridade que imputou a penalidade e ter\u00e1 efeito suspensivo.<u><\/u>\u00a0<u><\/u><\/p>\n<p>Segundo o Art. 287 do CTB, se a infra\u00e7\u00e3o for cometida em localidade diversa daquela do licenciamento do ve\u00edculo, o recurso poder\u00e1 ser apresentado junto ao \u00f3rg\u00e3o ou entidade de tr\u00e2nsito da resid\u00eancia ou domic\u00edlio do infrator.<u><\/u>\u00a0<u><\/u><\/p>\n<p><b>DO RESULTADO IMPROCEDENTE DA JARI CABE:<\/b><u><\/u>\u00a0<u><\/u><\/p>\n<p>RECURSO AO CETRAN (Conselho Estadual de Tr\u00e2nsito) \u2013 Segundo o Art. 288 do CTB, das decis\u00f5es da JARI cabe recurso a ser interposto, no prazo de trinta dias contado da publica\u00e7\u00e3o ou da notifica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o.<u><\/u>\u00a0<u><\/u><\/p>\n<p>O recurso ser\u00e1 interposto, da decis\u00e3o do n\u00e3o provimento (IMPROCEDENTE), pelo respons\u00e1vel pela infra\u00e7\u00e3o, atrav\u00e9s de requerimento ao \u00f3rg\u00e3o que imp\u00f4s a penalidade.<u><\/u>\u00a0<u><\/u><\/p>\n<p>No caso de penalidade de multa, o recurso interposto pelo respons\u00e1vel pela infra\u00e7\u00e3o somente ser\u00e1 admitido comprovado o recolhimento de seu valor.<u><\/u>\u00a0<u><\/u><\/p>\n<p>Se o recurso a ser analisado pelo CETRAN for julgado procedente, ser-lhe-\u00e1 devolvida a import\u00e2ncia paga.<u><\/u>\u00a0<u><\/u><\/p>\n<p>Segundo o Art. 290 do CTB, Implicam encerramento da inst\u00e2ncia administrativa de julgamento de infra\u00e7\u00f5es e penalidades:<u><\/u>\u00a0<u><\/u><\/p>\n<p>I &#8211; o julgamento do recurso de que tratam os arts. 288 e 289;<u><\/u>\u00a0<u><\/u><\/p>\n<p>II &#8211; a n\u00e3o interposi\u00e7\u00e3o do recurso no prazo legal; e\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<u><\/u>\u00a0<u><\/u><\/p>\n<p>III &#8211; o pagamento da multa, com reconhecimento da infra\u00e7\u00e3o e requerimento de encerramento do processo na fase em que se encontra, sem apresenta\u00e7\u00e3o de defesa ou recurso.<u><\/u>\u00a0<u><\/u><\/p>\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. Esgotados os recursos, as penalidades aplicadas nos termos deste C\u00f3digo ser\u00e3o cadastradas no RENACH.<\/p>\n<p><strong>Arquivos SETRAN<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li><a style=\"font-size: 14px;\" href=\"http:\/\/marituba.pa.gov.br\/site\/wp-content\/uploads\/2025\/09\/Advertencia-por-Escrito-SETRAN.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Advertencia por Escrito &#8211; SETRAN<\/a><\/li>\n<li><a href=\"http:\/\/marituba.pa.gov.br\/site\/wp-content\/uploads\/2025\/09\/Procuracao-Pessoa-Fisica-SETRAN-1.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Procuracao Pessoa Fisica &#8211; SETRAN<\/a><\/li>\n<li><a href=\"http:\/\/marituba.pa.gov.br\/site\/wp-content\/uploads\/2025\/09\/Procuracao-Pessoa-Juridica-SETRAN.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Procuracao Pessoa Juridica &#8211; SETRAN<\/a><\/li>\n<li><a href=\"http:\/\/marituba.pa.gov.br\/site\/wp-content\/uploads\/2025\/09\/REAL-INFRATOR-SETRAN.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">REAL INFRATOR SETRAN<\/a><\/li>\n<li><a href=\"http:\/\/marituba.pa.gov.br\/site\/wp-content\/uploads\/2025\/09\/RECURSO-NOTIFICACAO-SETRAN.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">RECURSO NOTIFICACAO -SETRAN<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/marituba.pa.gov.br\/site\/wp-content\/uploads\/2024\/07\/Ressarcimento-SETRAN.pdf\">Ressarcimento SETRAN<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.marituba.pa.gov.br\/site\/wp-content\/uploads\/2020\/01\/MODELO-ABAIXO-ASSINADO-PARA-SOLICTA\u00c7\u00c3O-DE-USO-DE-VIA-P\u00daBLICA.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">Modelo Abaixo Assinado para Solicita\u00e7\u00e3o de Uso de Via P\u00fablica<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.marituba.pa.gov.br\/site\/wp-content\/uploads\/2020\/02\/receita-arrecadada-2019.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">Receita Arrecadada 2019<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.marituba.pa.gov.br\/site\/wp-content\/uploads\/2020\/02\/REGIMENTO-INTERNO-DA-JUNTA-ADMINISTRATIVA-DE-RECURSO-DE-INFRA\u00c7\u00d5ES-JARI.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">Regimento Interno da Junta Administrativa de Recursos e Infra\u00e7\u00f5es-JARI<\/a><\/li>\n<li><a href=\"http:\/\/marituba.pa.gov.br\/site\/wp-content\/uploads\/2025\/05\/RELACAO-DOS-AGENTES-DE-TRANSITO-E-FISCAIS-DE-TRANSPORTE-ATIVOS-E-REGULARES.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Rela\u00e7\u00e3o dos agentes de tr\u00e2nsito e fiscais de transporte ativos e regulares<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/marituba.pa.gov.br\/site\/wp-content\/uploads\/2025\/11\/Solicitacao-de-Copia-ou-Impressao-de-Documentos-2025.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Solicita\u00e7\u00e3o de C\u00f3pia ou Impress\u00e3o de Documentos<\/a><\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>Editais 2025<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li><a href=\"https:\/\/marituba.pa.gov.br\/site\/editais-notificacao-2025\/\">Editais Notifica\u00e7\u00e3o 2025<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/marituba.pa.gov.br\/site\/editais-penalidade-2025\/\">Editais Penalidade 2025<\/a><\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>Editais 2024<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li><a href=\"https:\/\/marituba.pa.gov.br\/site\/editais-notificacao-2024\/\">Editais Notifica\u00e7\u00e3o 2024<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/marituba.pa.gov.br\/site\/editais-penalidade-2024\/\">Editais Penalidade 2024<\/a><\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>Editais 2020<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li><a href=\"https:\/\/www.marituba.pa.gov.br\/site\/diretran\/editais-notificacao-2020\/\">Editais Notifica\u00e7\u00e3o 2020<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.marituba.pa.gov.br\/site\/diretran\/editais-penalidade-2020\/\">Editais Penalidade 2020<\/a><\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>Editais 2021<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li><a href=\"https:\/\/www.marituba.pa.gov.br\/site\/diretran\/editais-notificacao-2021\/\">Editais Notifica\u00e7\u00e3o 2021<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/marituba.pa.gov.br\/site\/editais-penalidade-2021\/\">Editais Penalidade 2021<\/a><\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>Editais 2019<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li><a href=\"https:\/\/www.marituba.pa.gov.br\/site\/diretran\/editais-notificacao-2019\/\">Editais Notifica\u00e7\u00e3o 2019<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.marituba.pa.gov.br\/site\/diretran\/editais-de-penalidade-2019\/\">Editais de Penalidade 2019<\/a><\/li>\n<\/ul>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>\u00c1rea Cidad\u00e3o (Acesso a infra\u00e7\u00e3o e emiss\u00e3o de 2\u00aa via de NA, NP e gera\u00e7\u00e3o de QRCode PIX*) Consulta Infra\u00e7\u00e3o de Tr\u00e2nsito- Cidad\u00e3o (Protocolo On-line) PROCEDIMENTO SOBRE AUTUA\u00c7\u00c3O E RECURSOS PROCESSUAIS DE TR\u00c2NSITO\u00a0 O C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro \u2013 CTB estabelece os procedimentos e ferramentas que garantem aos apenados por infra\u00e7\u00f5es de tr\u00e2nsito a 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