DECLARAMOS que não existem Renúncias Fiscais atualmente neste Município.
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- PORTARIA Nº 083/2022, DE 11 DE AGOSTO DE 2022-SEMED/PMM (Instaura processo administrativo disciplinar, designa comissão processante e dá outras providências)
- Marituba recebe ação para identificar possíveis casos de Hanseníase