Regulamentação da Concessão de Diárias

Declaramos que o município não possui regulamentação para os valores das diárias fora do país.

  • LEI MUNICIPAL Nº 294/2013, DE 07 DE OUTUBRO DE 2013: Revoga a Lei Municipal Nº 237/2010, dispõe sobre a concessão de diária ao Prefeito e Vice-Prefeito, Secretários e Servidores Municipais, inclusive aos ocupantes de cargo em comissão, e dá outras providências.
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