- LEI MUNICIPAL Nº 680/2023, DE 30 DE JUNHO DE 2023 (LDO 2024): Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para 2024 e dá outras providências
- LEI MUNICIPAL Nº 604/2022, DE 30 DE JUNHO DE 2022 (LDO 2023): Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para 2023 e dá outras providências
- LEI MUNICIPAL Nº 494/2021, DE 19 DE JULHO DE 2021 (LDO 2022): Dispõe sobre a elaboração da LDO Lei Diretrizes orçamentárias para exercício financeiro de 2022 e dá outras providências
- LEI MUNICIPAL Nº 480/2020, DE 15 DE JULHO DE 2020 (LDO 2021): Dispõe sobre a elaboração da LDO Lei Diretrizes orçamentárias para exercício financeiro de 2021 e dá outras providências
- LEI Nº 455/2019, DE 02 DE JULHO DE 2019 (LDO 2020): Dispõe sobre a elaboração da LDO lei de diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências
- LEI MUNICIPAL Nº 421/2018, DE 30 DE JULHO DE 2018 (LDO 2019): Dispõe sobre a Elaboração da LDO Lei Diretrizes Orçamentárias para Exercício Financeiro de 2019 e dá outras providências.
- LEI MUNICIPAL Nº 379/2017, DE 30 DE JUNHO DE 2017 (LDO 2018): Dispõe sobre a elaboração da LDO Lei Diretrizes Orçamentárias para Exercício Financeiro de 2018 e dá outras providências.
- LEI MUNICIPAL Nº 364/2016, DE 27 DE JULHO DE 2016 (LDO 2017): Dispõe sobre a Elaboração da LDO Lei Diretrizes Orçamentárias para Exercício Financeiro de 2017 e dá outras providências.
- LEI MUNICIPAL Nº 313/2015, DE 02 DE JULHO DE 2015 (LDO 2016): Dispõe sobre a elaboração da LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2016 e dá outras providências.
